Mês: maio 2019

A Rede Bahia, afiliada da Globo, está passando por um dos seus momentos mais críticos. Depois das mais de 100 demissões na sua sede, na semana passada, outras filiais da empresa na Bahia têm sofrido cortes, como é o caso da TV São Francisco, na cidade de Juazeiro.

Comenta-se nos bastidores que a empresa demitiu cerca de 16 funcionários na última segunda-feira (6). O canal, inclusive, já deixou de produzir os locais “Jornal da Manhã” e o “BATV” – versões baianas do “Bom Dia SP” e “SP2” – que são transmitidos para a região do Vale do São Francisco.

Os desligamentos atingiram repórteres, apresentadores, produtores, cinegrafistas e editores. Priscila Guedes foi uma das demitidas. A ex-âncora do telejornal noturno soltou o verbo ao falar da saída da empresa e ainda fez discursos políticos a favor do ex-presidente Lula e contra Jair Bolsonaro (PSL).

“Bolsonaro é o caralho […] Lula livre porra”, postou a jornalista em seus Stories do Instagram. Além disso, Priscila Guedes publicou em seu perfil uma foto de Lula acompanhada da hashtag “#LulaLivre”.

Já no seu perfil, ela foi só agradecimentos pelos últimos quatro anos na emissora. “Foram quatro anos, dez meses e seis dias fazendo parte dessa família… Hoje saímos da TV São Francisco, de coração e sorriso abertos, com a certeza que fomos incríveis, não perfeitos, mas incríveis, sim […] A casa ajudou bastante, foi uma escola… Grandes profissionais, grandes amigos e companheiros do dia a dia, dos perrengues (e que perrengues a gente devia ganhar por insalubridade). Saio com saúde, experiência e muita gratidão a todos os meus amigos de trabalho”, escreveu.

A Procuradoria Geral de Justiça convocou mais dez candidatos aprovados no concurso público para promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Conforme o edital de convocação nº10/2019, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (8), os aprovados devem comparecer no dia 16 de maio, às 11 horas, ao gabinete do procurador-geral para entregar documentação comprobatória dos três anos de atividade jurídica.

Na impossibilidade de apresentar a documentação, os candidatos devem entregar declaração pessoal de ciência de que a não comprovação do tempo de atividade jurídica até a posse implicará na exclusão do certame. A lista com os nomes dos convocados está no anexo ao edital de convocação, também publicado no Diário Oficial.

A Mega-Sena acumulou pela 14ª vez e deve pagar R$ 275 milhões no próximo sábado (11). O sorteio do concurso 2149 aconteceu hoje no Espaço Loterias Caixa na capital paulista.

Os números sorteados hoje foram: 21 – 23 – 37 – 44 – 46 – 48.

A última vez que alguém cravou as seis dezenas foi no concurso 2.135, em 20 de março, quando uma aposta única de Salvador (BA) levou R$ 32,7 milhões.

Os R$ 275 milhões em jogo no próximo sábado representam o maior prêmio deste ano e o maior da história da Mega-Sena no Brasil, levando-se em conta os sorteios regulares – ou seja, excluindo-se a Mega da Virada.

A quina saiu para 496 apostas, que vão levar cada uma R$ 35.200,20. Já a quadra saiu para 32.880 apostas, que vão ganhar cada uma R$ 758,57.

Como apostar na Mega

Para fazer as apostas, é necessário ser maior de 18 anos. Os interessados podem fazer os jogos até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio.

Uma aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50 e pode ser feita nas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país. Também é possível fazer as apostas pelo computador, tablet ou celular.

Qual a chance de ganhar?

A chance de acertar as seis dezenas da Mega com um jogo simples é de uma em 50 milhões de possibilidades de combinações.

Em razão das notícias recorrentes de atrasos no pagamento de salários aos servidores municipais em várias cidades do Estado, Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas (MPCO) emitiram uma recomendação conjunta orientando os prefeitos de Pernambuco a evitarem qualquer tipo de despesa com festividades juninas caso estejam com atraso no pagamento dos servidores públicos.

Os órgãos avisam que eventual descumprimento da recomendação ensejará a atuação, com rápida responsabilização dos infratores e adoção das medidas cabíveis, como o apontamento da falta na formação de juízo quando da análise das contas dos gestores, por parte do Tribunal de Contas; e também com a apuração de eventuais práticas de atos de improbidade administrativa e consequente ajuizamento de ações que o MPPE entender pertinentes.

“A realização de gastos com festividades na pendência de quitação, parcial ou integral, dos salários dos servidores públicos tem o potencial de violar o princípio constitucional da moralidade administrativa, visto que impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais prementes da população”, ressaltam o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, o presidente do TCE, Marcos Loreto, e a procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, no texto da recomendação.

Uma nota pública com críticas à Reforma da Previdência divulgada, na última segunda (6), pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros (CNBB), ganhou repercussão do deputado Doriel Barros (PT). Na Reunião Plenária desta quarta (8), ele afirmou que muitas pessoas comentam que quem é contra a medida é porque faz parte da oposição, “mas o texto é muito direto ao afirmar que a proposta é a mais injusta e cruel tentativa de demolir os direitos dos segurados.”

Barros destacou que Igreja Católica está espalhada por todo o Brasil e tem respaldo para afirmar isso, porque vivencia o dia a dia da população. Segundo o parlamentar, o documento também afirma que “a proposta tem que ser denunciada, pois mulheres, trabalhadores rurais, idosos, deficientes e aposentados por invalidez serão penalizados.” “Não vamos nos deixar enganar. Essa Reforma é mais uma mentira desse Governo, porque ninguém prova que a vida do povo vai melhorar. Faço um apelo aos colegas para que influenciem a bancada federal para que a medida não seja aprovada”, salientou.

O Pleno do TCE esteve reunido nesta quarta (8) para julgar Recurso Ordinário interposto pelo ex-prefeito de Carnaíba, José Mário Cassiano, contra uma decisão de imputação de débito e multa sobre acumulação de cargos de um servidor entre 2014 e 2015.

Versam os autos sobre Auditoria Especial direcionada a identificar possíveis irregularidades na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Carnaíba, no mês de dezembro de 2014, devido à acumulação indevida de cinco ou mais vínculos públicos com base em testes realizados no sistema Sagres Pessoal e que permaneceram na mesma situação no mês de Dezembro de 2015.

Na votação anterior, o TCE VOTOU pela IRREGULARIDADE o objeto da presente Auditoria Especial, respondendo solidariamente à imputação de débito, no valor de R$ 63.550,00 (sessenta e três mil e quinhentos e cinquenta reais), ao ex-prefeito de Carnaíba, José Mário Cassiano Bezerra e José Joelson Alves de Lima Júnior pela acumulação indevida de cargos por parte deste servidor com a consequente totalização de valores indevidamente percebidos, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente. Também foi aplicada, ainda, ao ex-prefeito, multa no valor de R$ 8.139,50 (oito mil cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

No julgamento desta quarta, o Pleno negou o Recurso e manteve a decisão

O episcopado brasileiro, reunido em sua 57ª Assembleia Geral, de 1º a 10 de maio, em Aparecida (SP), emitiu hoje a “Mensagem da CNBB ao povo brasileiro”. No documento, os bispos alertam que a opção por um liberalismo exacerbado e perverso, que desidrata o Estado quase ao ponto de eliminá-lo, ignorando as políticas sociais de vital importância para a maioria da população, favorece o aumento das desigualdades e a concentração de renda em níveis intoleráveis, tornando os ricos mais ricos à custa dos pobres cada vez mais pobres.

O documento chama a atenção para os graves problemas vividos pela população do país, como o crescente desemprego, “outra chaga social, ao ultrapassar o patamar de 13 milhões de brasileiros, somados aos 28 milhões de subutilizados, segundo dados do IBGE, mostra que as medidas tomadas para combatê-lo, até agora, foram ineficazes. Além disto, é necessário preservar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras”.

A violência, conforme aponta a mensagem, atinge níveis insuportáveis. “Aos nossos ouvidos de pastores chega o choro das mães que enterram seus filhos jovens assassinados, das famílias que perdem seus entes queridos e de todas as vítimas de um sistema que instrumentaliza e desumaniza as pessoas, dominadas pela indiferença. O feminicídio, o submundo das prisões e a criminalização daqueles que defendem os direitos humanos reclamam vigorosas ações em favor da vida e da dignidade humana”, diz o texto.

Segundo o documento, “o verdadeiro discípulo de Jesus terá sempre no amor, no diálogo e na reconciliação a via eficaz para responder à violência e à falta de segurança, inspirado no mandamento “Não matarás” e não em projetos que flexibilizem a posse e o porte de armas”.

Sobre as necessárias reformas política, tributária e da previdência, os bispos afirmam, na mensagem, que elas só se legitimam se feitas em vista do bem comum e com participação popular de forma a atender, em primeiro lugar, os pobres. “O Brasil que queremos emergirá do comprometimento de todos os brasileiros com os valores que têm o Evangelho como fonte da vida, da justiça e do amor”, afirma o texto.

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (7) expande a relação de profissionais com direito a requerer o porte de armas no país. O texto da medida, divulgado nesta quarta (8), contempla categorias como políticos, jornalistas que atuam na cobertura policial, conselheiros tutelares, advogados, oficiais de Justiça e agentes de trânsito.

Para carregar o armamento, a iniciativa ressalta que os profissionais precisam cumprir com as exigências previstas na legislação e que o aparato seja devidamente registrado no Sinarm (Sistema Nacional de Armas).

O portador de arma de fogo deve comprovar idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais, além de capacidade técnica e aptidão psicológica.

A medida assinada pelo presidente aumenta ainda a possibilidade de importação de armas de fogo, antes restrita. Em evento, Bolsonaro disse que as regras entrarão em vigor em 30 dias.

“Nós quebramos também o monopólio, isso entra em vigor daqui a 30 dias porque eu vou conversar com Paulo Guedes (ministro da Economia) a questão das taxações para não prejudicar a empresa interna daqui do Brasil”, afirmou.

No Brasil, a Taurus Armas praticamente detém o monopólio do mercado de fabricação de armas de fogo.

O centenário de nascimento do cantor e compositor Jackson do Pandeiro inspirou a criação de um selo comemorativo pelos Correios e Telégrafos. O ‘rei do ritmo’, como é conhecido o paraibano, nasceu em 31 de agosto de 1919 na cidade de Alagoa Grande, no Brejo paraibano, a 103 quilômetros de João Pessoa.

Jackson, que tinha como nome de batismo José Gomes Filho, passou boa parte da vida na cidade de Campina Grande. A motivação para a arte nasceu da admiração pelo trabalho da mãe, que cantava coco, com quem ele começou a tocar aos sete anos.

O artista trabalhou em várias rádios em Campina Grande, João Pessoa e Recife. No momento em que foi para Pernambuco, passou a receber a atenção da mídia e ficou conhecido como o homem orquestra pelo domínio da percussão. O estouro do talento do paraibano aconteceu quando ele gravou o sucesso ‘Sebastiana’ na década de 1950.

Jackson morreu em 10 de julho de 1982, em Brasília, quando tinha 62 anos de idade. Ele brilhou no forró e também no samba.

A apresentação oficial do selo deverá acontecer no dia 25 de maio, no Memorial Jackson do Pandeiro, em Alagoa Grande, com a presença de representantes dos Correios, dos criadores do selo, autoridades, além de convidados e da população em geral.

Faleceu em João Pessoa aos 91 anos João Gomes, nome histórico do rádio sertanejo e primeiro Diretor Comercial da Rádio Pajeú.

João Gomes esteve a última vez na região em novembro do ano passado, ajudando a conhecer a história da Rádio Pajeú e da Diocese, com uma lucidez invejável. Ele estava internado com quadro de insuficiência respiratória. Mesmo em meio ao internamento, mantinha uma lucidez impressionante até entrar em coma e não resistir. O velório acontecerá a partir das 8h da manhã desta quarta, dia 8, no Cemitério Parque das Acácias, em João Pessoa, onde será sepultado.

Foi um dos primeiros diretores comerciais da emissora, desbravando esses sertões de Jeep ou cavalo, escolhido por Dom Mota para cuidar da emissora. Tem na memória a emoção do dia 4 de outubro de 1959, quando a rádio nasceu.

É autor do livro “Rastro para a velhice digna” e se preparava para lançar seu segundo, com data inclusive nos 60 anos da Rádio Pajeú, que serão comemorados em 4 de outubro de 2019. Nos 56 anos da emissora, foi convidado para lançar seu livro e falar da história da Rádio Pajeú no Cine São José, para público que incluía a radiodifusão do Estado, com representantes de emissoras filiadas à ASSERPE.

Quando pensarmos em reclamar dos desafios atuais, olhar como João Gomes enfrentou esse sertão a serviço da primeira rádio da região é uma forma de encarar a nossa missão com outro olhar. Esteve acompanhado do Neto e advogado Raphael Diniz e sua esposa, Rita Diniz.

É memória viva da nossa história como secretário que foi de Dom Mota e o primeiro diretor comercial da emissora. Sabe de cor como surgiu a ideia de Dom Mota criar a primeira Rádio do Sertão Pernambucano.

Gomes conta em detalhes como surgiu a Rádio Pajeú, e fatos como a conversa que Dom Mota teve com o então Presidente da República Juscelino Kubitschek, para buscar recursos que fizessem a rádio entrar no ar, além de socorro às vítimas da seca nos anos 50.

“Imaginem uma invasão de mais de 10 mil rurícolas famintos. Rapidamente a cidade se viu às pressas com iminência de tamanho desafio. De repente como alimentar 11 mil pessoas com os seus familiares?” O governador Osvaldo Farias estava rompido com o presidente Juscelino.

“O prefeito Possidônio Gomes estava de mãos vazias. A salvação de Afogados e municípios vizinhos, viera pelas mão de Dom Motta e o presidente Juscelino Kubichek. Na biografia escrita em meu livro, faço um histórico de seca de 1958, e das tremendas dificuldades que nos envolveram, para levar adiante o projeto Rádio Pajeú”, explicou.

A Rádio Pajeú lamentou em nota seu falecimento e agradeceu à contribuição de João Gomes na construção da história da radiodifusão no Sertão de Pernambuco:

A Rádio Pajeú está de luto, pelo falecimento de seu primeiro Diretor Comercial, João Gomes, em João Pessoa, Paraíba, neste dia 7 de maio.

João Gomes foi nome determinante na história do rádio no Sertão Pernambucano e ao lado de nomes como Dom Mota, Waldecyr Menezes e tantos outros abriu caminho para a evangelização e formação de um povo através do rádio. Também desbravou caminhos para dar vida e sustentação à Rádio Pajeú.

Nossa programação e empenho é também uma forma de homenageá-lo. Obrigado João Gomes! Uma homenagem da família Pajeú.

Do Blog de Nill Junior

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pela Coligação Frente Popular para Tabira Avançar e Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE que julgou improcedente o pedido deduzido em recurso contra expedição de diploma, nos termos da seguinte ementa:

“RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. Cargos. Prefeito. VICE-PREFEITO. Inelegibilidade. Condição de Elegibilidade. Pleno exercício dos Direitos Políticos. Pedido de Cassação de Diploma.

Confira a decisão monocrática do ministro Luís Barroso:

Em consulta processual na página da internet do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o recurso especial interposto por José do Amaral Alves Morato (REsp nº 1785881), foi conhecido e provido pela relatora, Min. Assusete Magalhães, em 15.03.2019, para deferir o pedido de “nulidade de todos os atos processuais praticados após às fls. 402 deste caderno processual” , em razão da ausência de intimação pessoal do defensor dativo que o representava. Nesse contexto, portanto, não há que se falar em trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0004432-86.2004.815.0371, em relação ao recorrido José do Amaral Alves Morato. Como resultado, não se efetivou, no caso, a suspensão dos direitos políticos do candidato ora recorrido. Nessa linha: AgR-RO nº 448-80/SE, Rel. Ministra Luciana Lóssio, j. em 23.10.2014. 

Estando o recorrido está no pleno exercício de seus direitos políticos, afasta-se a alegação de que não preencheria a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da CF/1988, mostrando-se inadmissível o acolhimento do pedido recursal de cassação dos diplomas dos recorridos, eleitos prefeito e vice-prefeito do Município de Tabira/PE, nas eleições de 2016.

Diante do exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao recurso especial eleitoral.

Diante das ilegalidades existentes no projeto de lei nº 05/2019, que cria verba indenizatória para servidores efetivos e comissionados da Câmara de Vereadores de Lagoa do Carro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da casa que se abstenha de encaminhar o referido projeto de lei para votação ou, na hipótese de o projeto ter sido aprovado, para a sanção do prefeito. Se o projeto já tiver virado lei, o MPPE orienta que o Poder Legislativo atue para revogar a norma. Por fim, o presidente da Câmara também deve suspender, de imediato, todos os pagamentos de verba indenizatória que tenham sido concedidos com base no projeto de lei.

De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Graciliano Lima, o Ministério Público instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no texto do projeto de lei, que cria verba indenizatória de até 50% sobre os vencimentos para servidores efetivos e comissionados da Câmara de Lagoa do Carro.

“As verbas indicadas deverão ser pagas, segundo o projeto, pelo mero desempenho do cargo público para o qual os servidores foram nomeados, sem a necessidade de desempenhar quaisquer outras atribuições. Tal proposição é inconstitucional por ofender os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e razoabilidade na administração pública, bem como pode caracterizar enriquecimento ilícito por parte do servidor e prejuízo aos cofres públicos”, detalhou o promotor de Justiça.

A norma legal ainda se encontra em desacordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, que estabelece que a fixação dos vencimentos dos servidores estaduais e municipais deve observar a natureza, grau de complexidade e responsabilidade dos cargos.

Outra irregularidade identificada pelo MPPE foi a ausência de parâmetros objetivos e impessoais para a concessão das gratificações, o que viabiliza favorecimento de servidores por motivações subjetivas, em conflito com o princípio da impessoalidade.

Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo ex-prefeito de Itapetim, Arquimedes Machado Nunes, em face do Parecer Prévio – emitido nos autos do Processo Eletrônico TCEPE n° 17100178-3, que recomendou à Câmara de Vereadores daquele município, a rejeição das contas do ex-prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2016.

Os Conselheiros da Segunda Câmara do TCE, VISTOS, à unanimidade, mantiveram a rejeição das contas (2016) do ex-prefeito.

Como o blog já havia noticiado anteriormente, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) esteve reunida para julgar a Gestão Fiscal realizada na Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde no exercício financeiro de 2014, para analisar o comprometimento da Despesa Total com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, tendo como responsável o atual prefeito, Tássio José Bezerra dos Santos.

No julgamento, a Segunda Câmara, à unanimidade, julgou IRREGULAR a Gestão Fiscal do exercício financeiro de 2014, aplicando multa no valor de R$ 15.960,00 ao atual prefeito.