Projeto obriga que preso pague pelo tempo que passa na prisão

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O Projeto de Lei (PL) que determina que presos paguem pelo tempo que passam nos presídios do Brasil seria votado nessa terça-feira (23) no Senado Federal, mas, após um acordo entre os parlamentares, o texto foi enviado para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa. O colegiado terá que se manifestar sobre o tema em até 15 dias.

O PL já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porém o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) requereu um parecer também da CDH, argumentando que se trata de um tema “sensível” e de impacto social.

De acordo com o projeto, apresentado em 2015, pelo então senador Waldemir Moka, a Lei de Execução Penal passaria a considerar obrigatório o ressarcimento, pelo preso, dos gastos do Estado com a sua permanência no sistema penitenciário. Isso pode ser cumprido com recursos próprios ou com trabalho. Atualmente, a lei determina apenas que os detentos podem exercer trabalho remunerado e que um dos objetivos da remuneração é o ressarcimento ao Estado.

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