O secretário de Turismo de Brejo da Madre de Deus, José Geovani Barbosa Silva, representando a Prefeitura do município, firmou com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a contribuir para a efetivação de políticas e ações de combate à criminalidade e pela preservação da segurança pública durante o evento da Semana Santa 2019, que ocorrerá de 12 a 21 de abril, no distrito de Fazenda Nova.
“Eventos de natureza estritamente privada, mas que envolvam aspectos que possam comprometer a segurança dos partícipes, com reflexos na segurança pública, devem contar, necessariamente, com apoio da prefeitura municipal e da Polícia Militar de Pernambuco para segurança de todos que participam”, justificou o promotor de Justiça Antônio Rolemberg.
A Prefeitura, que contará com a colaboração da PM, através da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar do 24º BPM, garantirão que todos os eventos realizados em Fazenda Nova serão encerrados às 2h, sejam shows musicais, apresentações culturais e funcionamentos de bares.
Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas, os compromissários ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00. O valor será revertido ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco (FDIMPPE).