Ministério Público Federal recomenda que Forças Armadas em PE não façam manifestações em homenagem à ditadura militar

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Em ação coordenada nacionalmente com a participação de diversas unidades do Ministério Público Federal (MPF), o MPF em Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomendou às Forças Armadas no estado que se abstenham de promover ou tomar parte em qualquer comemoração em alusão ao golpe militar de 31 de março de 1964, bem como que adotem providências para que os militares subordinados cumpram a medida.

O MPF entende que o período de quase 21 anos iniciado nessa data é considerado oficialmente, pelo Estado Brasileiro e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como um regime de exceção. Durante esses anos, foi reconhecida pelo Estado a ocorrência de supressão da democracia e dos direitos decorrentes do regime democrático, como os de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa, assim como a prática de crimes e violações.

O MPF remeteu seis recomendações ao Comando Militar do Nordeste, Comando da 7ª Região Militar, Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – Cindacta III, Capitania dos Portos de Pernambuco, Hospital Naval do Recife e Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco. Os respectivos comandantes têm o prazo de 48 horas, a partir do recebimento, para responder se acatam as recomendações e que medidas nesse sentido serão adotadas.

Violações – De acordo com os regulamentos disciplinares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, configura transgressão qualquer militar participar, fardado, de manifestações de natureza político-partidária. Para o MPF, comemorações em homenagem à ditadura militar violam esses regulamentos e podem constituir ato de improbidade administrativa, por atentarem contra os princípios da administração pública: moralidade, legalidade e lealdade às instituições.