Afronta, diz Conselheiro do TCE sobre mudança em Lei de Responsabilidade Fiscal

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O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Valdecir Pascoal, considera a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios uma “afronta”.

Pascoal afirma, que o projeto “não vem em boa hora”. O Conselheiro diz, ainda, que, na prática “o impacto é quase zero”, já que, caso seja sancionado pelo presidente Temer, o projeto não desobriga os gestores municipais a descumprir a lei. Ainda segundo o Conselheiro, existe uma desigualdade na repartição das receitas, e que os municípios sofrem com as inconstâncias nesse processo.

O projeto – A flexibilização O projeto foi aprovado nesta quarta-feira (5),e flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Para ser, de fato, aprovado, o texto precisa agora da sanção presidencial. Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Caso o projeto seja sancionado, os municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

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