Monthly Archives: agosto 2018

Sertânia deverá adotar medidas para garantir o bem-estar e segurança dos estudantes

Após tomar conhecimento por meio de denúncias sobre as condições inadequadas de veículos de transporte escolar do município de Sertânia, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da localidade, expediu recomendação ao prefeito e ao secretário de Educação do município para que sejam adotadas medidas para garantir o bem-estar e a segurança dos usuários do serviço.

Todos os veículos que prestam o serviço de transporte escolar devem, no prazo de 90 dias, realizar vistorias no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) a fim de verificar a regularidade para o exercício dentro dos termos legais vigentes e do código de trânsito brasileiro.

A recomendação também inclui a proibição, em qualquer hipótese, da condução do veículo por profissionais não habilitados para a categoria que esteja exercendo a atividade. Os transportes não devem operar acima da sua capacidade máxima e o condutor deve, antes de dar partida no veículo, verificar se todos os alunos estão fazendo uso do cinto de segurança; dentre outros.

Os veículos que não estiverem dentro nas normas legais devem ser imediatamente substituídos pela Prefeitura de Sertânia. O não cumprimento da recomendação, implicará em medidas judiciais cabíveis.

‘A mulher é minha, faço o que quiser’, diz Eduardo Costa ao ser acusado de machismo

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No A Tarde é Sua da última quarta-feira, 29, Sonia Abrão fez duras críticas ao cantor Eduardo Costa por conta de um vídeo que ele publicou no Instagram xingando sua noiva, Victória Villarim, por conta da roupa que ela estava usando. Horas depois, o artista rebateu as críticas.

"Eu estou estupefata, indignada. Mais uma vez vou falar de um ataque de machismo e grosseria do senhor Eduardo Costa. Não sabe namorar? Não sabe tratar uma mulher? Não sabe que a relação é de igual para igual?", disse a apresentadora no programa antes de exibir o vídeo que Costa publicou no Instagram.

O vídeo em questão mostra Victória na academia, quando Costa chega e fala: "Isso é roupa da mulher vir para academia, não tem um pingo de vergonha na cara a filha da p***. Tem que se comportar. Tem que ter vergonha na sua fuça".

Críticas

"É o auge da falta de educação, da falta de respeito, do machismo. É um troglodita, ele realmente acha que é o 'dono' dela, que é o objeto dele. É um horror, realmente", continuou a jornalista. Após a exibição no programa, muitos internautas foram até o perfil de Costa para criticá-lo pelo machismo.

Com a repercussão negativa, o sertanejo publicou uma série de vídeos no Stories rebatendo as críticas de Sonia Abrão. "O que você faz, Sonia Abrão, não é um problema meu, mas eu queria que você respeitasse as brincadeiras que eu faço com a minha mulher, até porque eu nunca critiquei seu programa. A minha mulher usa roupa curta, né, ela usa a roupa que ela quiser. Mas se eu falar que não é para ela usar, ela não vai usar não", falou o cantor.

"Não é porque o corpo é dela e as regras são dela que ela não tem que me respeitar. Se eu pedir pra ela não usar certos tipos de roupa, ela não vai usar. Se isso me coloca como machista, pode me chamar de machista. Eu não gosto. Dependendo da roupa, eu não quero que coloque. Então tem hora que eu falo: 'Não quero que você vá com essa roupa, troca'. Se isso é ser machista pode me colocar nesse balaio aí, mas acho que não sou não", continuou "O Instagram é meu, a mulher é minha, eu faço o que eu quiser", falou.

Auditoria do TCE na Prefeitura de Camaragibe vira caso de polícia

Auditoria do TCE em Camaragibe teve apoio da Polícia Militar

Uma fiscalização de rotina do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) na sede da Prefeitura do Camaragibe, nesta quinta (30), se transformou numa confusão envolvendo o prefeito Demóstenes Meira (PTB) e a equipe de auditores do Tribunal. Os auditores denunciaram que não só foram impedidos de realizar a diligência, como tiveram o ofício da auditoria amassado e rasgado pelo prefeito. Por conta disso, a equipe voltou ao local nesta sexta-feira (31), desta vez junto com uma guarnição da Polícia Militar, para realizar o trabalho de fiscalização das contas, que seguirá ao longo deste mês de setembro.

Em entrevista a uma rádio local, o presidente do TCE, o conselheiro Marcos Loreto, mostrou-se surpreso com o incidente e prometeu medidas duras contra o gestor. “Fazia tempo que eu não via esse tipo de atitude de um prefeito de impedir o trabalho de um auditor. Não vamos tolerar esse tipo de coisa. O prefeito tem que entender, o que o TCE faz não é perseguição. É o trabalho olhar o que está sendo feito e tudo que o auditor chega para pedir é embasado numa Lei e a Lei exige que ele dê esses documentos. Mesmo tirar fotografia de uma obra que seja é do trabalho dele e nós vamos defender o interesse dos nossos auditores, inspetores e engenheiros, não vamos tolerar e aceitar. É um abuso e nós vamos tomar todas as providências cabíveis”, prometeu.

Na mesma entrevista, o prefeito não só negou que os auditores tenham sido impedidos de acessar as dependências da Prefeitura, como apontou suposto “abuso de autoridade” do servidor do TCE que, segundo ele, pretendia tirar fotos da obra sem antes se identificar, supostamente cometendo excessos. "A porta estava fechada e o coordenador da reforma junto com mais dois funcionários viu alguém forçando e não sabia quem era. E depois o cara chutou a porta a ponto de derrubar o trinco. Chutou a porta, arrombou e começou a fotografar o local da obra, como se eu fosse algum irresponsável de fazer qualquer reforma sem estar dentro dos padrões determinado pela Lei de Licitações”, afirmou o prefeito.

Em 308 cidades brasileiras, há mais eleitores do que habitantes

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou que em 308 cidades do Brasil o número de eleitores é maior que o de habitantes, considerando a estimativa populacional. Metade dos municípios onde ocorre a inversão está em Minas Gerais, no Rio Grande do Sul e em Goiás e todos são de pequeno porte, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Em todo o país, estão aptos para votar 146,8 milhões de eleitores, o que corresponde a 70,4% da população brasileira, de 208,5 milhões. Os menores colégios eleitorais do país estão em cidades com menos ou pouco mais de mil habitantes.

O município com menor número de eleitores é também o menor do país em habitantes: Serra da Saudade (MG), com 941 para 786 habitantes.

De acordo com a pesquisa da CNM, a maior diferença entre o eleitorado e a população residente ocorre em Canaã dos Carajás (Pará). A cidade tem 3.805 eleitores a mais que habitantes. Em Severino Melo (RN), Cumaru (PE) e Maetinga (BA), a disparidade entre eleitores e residentes também é maior do que 3,2 mil.

Das 12 cidades que sediam as Gerências Regionais de Saúde (Geres), apenas Caruaru e Afogados da Ingazeira ainda não chegaram aos 95% de vacinação contra pólio e sarampo

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Pernambuco está entre os quatro Estados brasileiros (Rondônia, Amapá, Santa Catarina) que já atingiram a meta mínima da campanha de vacinação contra a poliomielite e o sarampo. Até o final da manhã desta sexta-feira (31), 527.918 (97,01%) crianças foram imunizadas contra a poliomielite e 528.280 (97,08%) contra o sarampo. Ao todo, 544.178 meninos e meninas entre 1 ano e menores de 5 (4 anos, 11 meses e 29 dias) estavam aptos a participar da iniciativa.

Dos 15 municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR), onde está concentrada a maior parte da população, 14 atingiram a meta mínima para ambas as doenças (apenas São Lourenço da Mata não atingiu). Já das 12 cidades que sediam as Gerências Regionais de Saúde (Geres), apenas Caruaru e Afogados da Ingazeira ainda não chegaram aos 95%. No Estado, 65 cidades ainda não atingiram meta para poliomielite e 66 para sarampo.

Caravana do Cine Sesi exibe filmes gratuitos em 44 cidades pernambucanas

A edição começa contemplando o Sertão, mais especificamente Ouricuri e Santa Terezinha. Foto: Divulgação

Auto da Compadecida, Lisbela e o Prisioneiro, Central do Brasil e Dona Flor e Seus Dois Maridos. Todos esses filmes nacionais de sucesso possuem algo em comum: são ambientados em pequenas cidades do interior. Apesar disso, muitos desses municípios retratados nas películas não contam com uma sala de cinema sequer. É pensando nessa realidade que o Serviço Social da Indústria (Sesi) tem realizado o projeto Cine Sesi há 18 anos.

Em Pernambuco, a ação chega à sua 12ª edição, após realizar sessões vistas por mais de 1 milhão de pessoas em 118 municípios. A programação começa hoje e vai até fevereiro de 2019, levando projeções para 44 cidades do Sertão ao Litoral, inclusive em algumas localidades que nunca tiveram uma sala de exibição. As sessões gratuitas serão montadas em praças públicas. Para os espectadores se sentirem em uma sala de cinema, a iluminação pública nos arredores dos locais serão desligadas e haverá distribuição gratuita de pipoca.

A edição começa contemplando o Sertão, mais especificamente Ouricuri e Santa Terezinha – de hoje a domingo. Nos próximos fins de semana, o Cine Sesi passa por Trindade, Salgueiro, Goiana e Iguaraci. A programação completa está no site cinesesi.com.br/programacao.

Após problemas na edição, candidatos do PT-PE não aparecem no 1º dia do guia eleitoral

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Teve início nesta sexta-feira (31), a propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão. Totalizando 25 minutos, o guia de hoje contou com a apresentação dos candidatos ao Governo de Pernambuco, ao Senado e para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Entretanto, o Partido dos Trabalhadores de Pernambuco (PT-PE) e o Partido da Causa Operária (PCO), foram os únicos que deixaram um espaço em branco.

Para a transmissão, o PT deixou de apresentar as propostas dos políticos que disputam para deputado estadual. Segundo o presidente do partido, Bruno Ribeiro, "houve um problema na edição" e não houve tempo de mandar o material completo. Ainda de acordo com Bruno, o guia transmitido ainda nesta noite será veiculado normalmente.

Lula

A campanha que inciou-se nesta sexta-feira (31), teve a imagem do ex-presidente Lula como a mais utilizada pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB). Lula está preso em Curitiba deste o último mês de abril. O governador, que disponibiliza do maior espaço (cinco minutos), utilizou tanto a imagem quanto o nome de Lula ligado as suas propostas.

No momento do guia, Paulo ainda afirmou que apoiava o ex-presidente e que querem "calar o ex-presidente Lula". No seu discurso, o governador ainda declarou que as outras chapas escolheram "ficar do lado do Temer".

Silvio Costa (PT) abriu o guia eleitoral com falas do ex-presidente Lula, onde afirma sobre a força do seu apoio. "Quero cumprimentar o grande apoio extraordinário para mim e para Dilma Rouseff", dizia Lula na propaganda.

Já o senador e candidato à reeleição Humberto Costa (PT),afirmava durante a sua propaganda que "era o senador de Lula" e que foi "o primeiro ministro da saúde o ex-presidente". A sua apresentação também contou com as palavras de apoio do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT), que disputa a vice-liderança no partido.

Mais de cem municípios pernambucanos ainda não atingiram a meta de vacinação contra sarampo e pólio

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES) divulgou que apenas 76 municípios pernambucanos atingiram a meta mínima de vacinação contra poliomielite e 74 contra o sarampo. O estado possui 184 municípios. Para reforçar mais uma vez a imunização, neste sábado (1°), o MInistério da saúde promove um novo Dia D nos locais que ainda não atingiu as metas. A SES informou que continuará monitorando as áreas de coberturas vacinais para orientar os municípios sobre a imunização contra o sarampo e a poliomietite.

A campanha tem como público alvo um total de 544.178 meninos e meninas entre um ano e menores que cinco anos (4 anos, 11 meses e 29 dias). A vacinação deve ser feita de forma indiscriminada, ou seja, independente da situação vacinal. Contra poliomielite, um total de 34.146 crianças precisam ser vacinadas e outras 35.721 contra o sarampo. De acordo com o Ministério da Saúde 312 munciípios brasileiros deixaram de vacinar metade do público alvo.

TSE decide hoje o destino de Lula na propaganda no rádio e na televisão

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Os rumos da campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva — condenado, preso e inelegível pela Lei da Ficha Limpa — devem ser definidos hoje pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte realiza, a partir das 14h30, uma sessão extraordinária, convocada pela presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, para avaliar pedidos de candidatura. O caso do petista não foi incluído na pauta, pois depende do relator, que, no início da sessão, pede para colocar o processo em julgamento. Existe uma liminar, apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitando que o candidato do PT seja impedido de aparecer no horário eleitoral gratuito.

As campanhas no rádio e na televisão começaram hoje. Amanhã, vão ao ar os primeiros vídeos dos presidenciáveis.

Promotor de Sertânia recomenda manutenção nas Rodovias PE-275 e PE-265

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Sertânia, solicitou à Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco e ao diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-/PE) que realizem a manutenção das rodovias PE-275 e PE-265. O serviço deve ser contínuo e ininterrupto, até que se proceda com a sua completa reforma.

O pedido do MPPE deve-se aos acidentes e assaltos que estão ocorrendo nas rodovias, que estão repletas de buracos. Os trechos que necessitam de melhorias urgentes vão das obras de transposição do Rio São Francisco até o entroncamento da PE-292, após o Distrito de Albuquerque NÉ, em Sertânia; saída da cidade de Sertânia até o Posto de Controle Fiscal que faz divisa com o Estado da Paraíba; do Distrito do Cruzeiro do Nordeste, em Sertânia, até as obras do anel viário. Os órgãos têm até 30 dias para resolver os problemas.

A reforma completa das rodovias deve terminar em até 12 meses, a partir do encerramento do prazo para as medidas emergenciais. A Promotoria de Justiça de Sertânia deverá receber, no prazo de 60 dias, um plano de execução, com cronograma dos serviços essenciais para a reforma completa das rodovias. Segundo o promotor de Justiça Júlio César Cavalcanti, a sinalização horizontal e vertical deve ser renovada, acostamentos têm de ser construídos e precisa haver a reconstrução total da pista.

Em razão de mudanças no foro privilegiado, MPPE denuncia deputado federal Marinaldo Rosendo por crime de sonegação fiscal e ocultação de bens

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Após o Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 3 de maio, decidir pela restrição do foro privilegiado apenas para crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato e com relação ao exercício do cargo legislativo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no dia 17 de agosto, aditou denúncia ao Processo Crime nº 0615-71.2017.8.17.1480, que tramita na Primeira Vara da Comarca de Timbaúba, e o Poder Judiciário, representado pelo Dr. José Gilberto de Sousa, no último dia 27 (segunda feira) acatou a peça de aditamento determinando a inclusão do nome do deputado federal Marinaldo Rosendo de Albuquerque como réu no referido processo criminal.

A denúncia diz respeito a 28 supostas ações criminosas cometidas entre 2009 e 2011 pelos responsáveis pela empresa MR Supermercados Ltda, que teria fraudado a Fazenda Estadual através da inserção de informações inexatas em documento ou livro exigido pela legislação, o que levou a lançamentos inconsistentes do ICMS e consequente redução no imposto devido pelo supermercado. Os promotores de Justiça João Elias da Silva Filho e Petrônio Ralile Júnior destacam, no texto da denúncia, que a sonegação fiscal causa um desequilíbrio no princípio da livre concorrência e prejudica aqueles que se esforçam para cumprir suas obrigações tributárias.

Como sócio-administrador de fato da empresa, Marinaldo Rosendo foi incluído na denúncia após ficar comprovado que as práticas criminosas foram cometidas antes do mandato legislativo e sem qualquer relação com a atividade parlamentar. A Promotoria de Justiça de Timbaúba requereu a condenação dele pelas práticas de sonegação fiscal e lavagem ou ocultação de bens e valores.

Na denúncia original, o MPPE já tinha apontado como denunciados o gerente da empresa, Sandro Luiz Guedes Barbosa, e o contador, Luiz Carlos Alves Soares. O procedimento referente ao deputado havia sido encaminhado à Procuradoria Geral da República (PGR) no dia 23 de outubro 2017; a PGR devolveu o procedimento ao MPPE no dia 4 de julho deste ano, em razão do entendimento recente do STF.

Essa denúncia e seu recebimento terminam por caracterizar em um verdadeiro marco à Justiça de Pernambuco, pois, pela primeira vez, um indivíduo no exercício do mandato de Deputado Federal é incluído como réu da primeira instância do Estado.

“Não mais podemos tolerar um modelo de sociedade que mantém uma pessoa presa pela acusação de menor gravidade e não consegue aplicar a lei da mesma forma em relação àqueles que sonegam milhares de reais. Isso precisa ser enfrentado e mudado, pois não representa a Justiça que o país precisa”, ressalta o promotor de Justiça João Elias da Silva Filho.

Essa mudança de posicionamento quanto à restrição do foro privilegiado tornará mais célere o trâmite de casos semelhantes, haja vista a grande carga de processos que o posicionamento anterior mantinha no STF, dificultando, inclusive o cumprimento de seu mister primordial, que é a Defesa da Constituição Federal.

Justiça recebe ação de improbidade contra ex-presidente do TRE em PE e mais seis

MPF: Justiça recebe ação de improbidade contra ex-presidente do TRE em PE e mais seis

Em processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, a Justiça Federal confirmou o recebimento de ação de improbidade ajuizada no ano passado, contra o ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no Estado Ricardo de Oliveira Paes Barreto e outros envolvidos na suposta aquisição irregular de terreno situado em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, em 2011. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

Além do ex-presidente do TRE, são réus na ação a ex-diretora-geral do Tribunal, Marília Gonçalves Berquó, o ex-coordenador de Engenharia e Arquitetura, João Maria de Sousa, o administrador da Imobiliária Carranca, Carlos Frederico de Almeida, e o engenheiro civil Mauro Carneiro Pessoa, que atuava na Oruam Consultoria, bem como essas duas pessoas jurídicas.

Os réus são acusados da prática de improbidade administrativa, referente à aquisição irregular do terreno em Camaragibe. O objetivo era a suposta construção de unidade para armazenamento de urnas. A compra – mediante dispensa de licitação – foi feita em caráter de urgência e concluída em apenas seis dias. As apurações do MPF revelaram várias irregularidades no procedimento de aquisição, como ausência da cotação de preços e de projeto executivo e arquitetônico para construção do imóvel.

A avaliação do imóvel foi feita por Mauro Pessoa, da Oruam Consultoria, que estabeleceu valores variando de R$ 5 milhões a R$ 5,7 milhões. O TRE comprou o terreno da Imobiliária Carranca por R$ 5,5 milhões, em dezembro de 2011. No entanto, em maio do mesmo ano, a imobiliária havia adquirido a área por R$ 1,3 milhão. Nesse período de seis meses, não houve nenhuma benfeitoria ou outra forma de valorização que justificasse o aumento no valor.

Terreno abandonado – Cerca de seis anos após a compra feita em regime de urgência, por valor bastante superior aos preços de mercado, o terreno se encontra abandonado. Diligência do MPF identificou que a área dispõe apenas de construções em ruínas e vem sendo usada para pastagem esporádica de animais.

Parecer técnico elaborado posteriormente à compra, a pedido do próprio TRE, revelou ainda que o terreno é alvo de alagamentos, devido à proximidade com o Rio Capibaribe. O subsolo tem capacidade de carga extremamente baixa e nível d'água bastante elevado. O documento conclui que, devido a essas características, a construção na área será “bastante onerosa do ponto de vista financeiro por requerer soluções técnicas estruturais não convencionais, bem como sofisticado sistema de drenagem”.

A conduta dos acusados gerou prejuízo aos cofres públicos de R$ 7,2 milhões, em valores atualizados. Em setembro do ano passado, a Justiça Federal havia determinado o bloqueio dos bens no valor de até R$ 21,6 milhões, equivalente ao montante do prejuízo a ser ressarcido, acrescido de multa civil de duas vezes o valor do dano, a ser paga em caso de condenação.

Polícia Civil diz que delegacias funcionam 24h em Pernambuco

Resultado de imagem para policia civil de peA Polícia Civil rebateu as afirmações do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol) à respeito do regime de trabalho nas delegacias.  Joselito Kehrle, chefe da Polícia Civil, reafirmou a fala de Paulo Câmara (PSB), durante o debate entre candidatos ao Governo de PE, na Rádio Jornal, ao dizer que as delegacias funcionam 24h.

"Todas as delegacias funcionam 24h em regime de permanência. Em todas as delegacias há o serviço de boletim de ocorrência. Durante o expediente, nós temos o funcionamento de equipes com delegados, agentes e escrivães. Temos os plantões com equipes completas", disse Joselito.

Em nota, a Polícia Civil ainda criticou as afirmações do Sinpol, "A corporação trabalha incansavelmente com respeito as pessoas", disse a nota.

Sinpol crítica postura e fala de uso eleitoreiro do tema

"A gente tem que deixar claro que se há qualquer intuito eleitoreiro, com intuito de ludibriar a sociedade. Paulo Câmara (PSB) precisa ter responsabilidade, o que ele disse é uma mentira. As delegacias não estão abertas e não funcionam por não ter efetivo", Rafael Cavalcanti, presidente do Sinpol.

Carnaíba: TCE aprova contas de 2016 do ex-prefeito Zé Mário

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) esteve reunida nesta quinta (30) e julgou a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Carnaíba, relativa ao exercício financeiro de 2016, tendo por interessado o ex-prefeito, José Mário Cassiano. No Julgamento,  à unanimidade, a Primeira Câmara do Tribunal, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Carnaíba a aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito e fez várias recomendações a atual gestão.

Inscrições para concurso da Câmara de Serra Talhada encerram nesta quinta

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As inscrições para o concurso público da Câmara Municipal de Serra Talhada encerram nesta quinta-feira (30). O concurso oferece 16 vagas para os cargos de agente administrativo, agente de controle interno, auxiliar de serviços gerais, digitador, motorista, procurador jurídico, telefonista e vigilante.

Os salários variam de R$ 950,30 (auxiliar de serviços gerais e vigilante) a R$ 4.206,33 (agente de controle interno). As inscrições devem ser realizadas no site da banca organizadora do certame, o Instituto de Administração e Tecnologia (ADM&TEC). A taxa de inscrição tem o valor de R$ 80 para nível fundamental; R$ 90 para nível médio e R$ 100 para nível superior.

As provas objetivas serão realizadas no dia 16 de setembro. O edital do concurso está disponível no site.