Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Quipapá terá que devolver mais de R$ 50 mil aos cofres públicos

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A ex-presidente da Câmara Municipal de Quipapá, Lindalva Trajano da Silva Souza, teve sua prestação de contas de gestão, relativa ao exercício financeiro de 2015, julgada irregular pelo TCE, em sessão realizada na última terça-feira (04). Em seu voto, o relator do processo nº 16100401-5, conselheiro Dirceu Rodolfo, determinou ainda imputação de débito à gestora, no valor de R$ 50.100,00, e aplicação de multa no total de R$ 15.273,00.

O processo foi analisado pelos técnicos da Inspetoria Regional de Palmares que identificaram várias irregularidades nos documentos de prestação de contas. Entre as falhas apontadas no relatório de auditoria estão, o atraso de quase 5 meses no envio, ao TCE, do relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2015; a prorrogação de contratos de assessorias Jurídica e Contábil, feita com a dispensa indevida de licitação; e o pagamento do 13° salário aos vereadores sem a existência de Lei Municipal ou Resolução que autorize, o que provocou em 2015 um dano aos cofres públicos de R$ 50.100,00. Tais irregularidades, segundo o relator, configuram fortes indícios de improbidade administrativa, passíveis, portanto de responsabilização.

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