Processo sobre cassação de diploma da chapa Sebastião Dias/José Amaral tem pedido de vistas

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Trata-se de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) que seria julgado nesta segunda (15) no TRE-PE, interposto pela Coligação "Frente Popular para Tabira Avançar" e por Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão, em desfavor da Coligação "Para Tabira Seguir Mudando", de Sebastião Dias Filho e de José Amaral Alves Morato, prefeito e vice-prefeito eleitos nas eleições de 2016, no Município de Tabira, respectivamente.

Nas razões recursais (fls. 01-24), alegam os recorrentes que o vice-prefeito eleito incide em causa de inelegibilidade e ausência de condição de elegibilidade, em razão da condenação em ação de improbidade administrativa, à suspensão dos direitos políticos por seis anos, cuja decisão transitou em julgado em 26/08/2016. Defendem que a ausência de condição de elegibilidade e causa de inelegibilidade são supervenientes pois o prazo para a Ação de Impugnação do Registro de Candidatura ocorreu em 24/08/2016, ou seja, quando ainda não havia o trânsito em julgado.

Sustentam ainda que o recurso especial interposto por um dos litisconsortes daquela ação de improbidade administrativa não aproveita o recorrido em questão, uma vez que não se trata de litisconsórcio unitário e não possuem nenhuma correlação da matéria tratada.

Por fim, postulam a aplicação do princípio da indivisibilidade da chapa, sendo necessário a realização de novas eleições.

Com vistas dos autos a douta Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela procedência do pedido constante da ação de RCED, para que sejam cassados os diplomas dos Srs. Sebastião Dias Filho e José do Amaral Alves Morato.

O Desembargador, Vladimir Souza, pediu vistas do Processo.

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