Após motins, Temer quer regra dura para greve em serviço público essencial

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O governo Michel Temer decidiu fazer alterações e regulamentar a lei de greve de servidores públicos, com o objetivo de impedir a paralisação de serviços essenciais, como o do setor de saúde. O anúncio foi feito em meio à crise que Espírito Santo e Rio enfrentam com o motim de policiais militares – cuja sindicalização e a greve já são proibidas pela Constituição. No entanto, a preocupação do Planalto, segundo o Estado apurou, é de vários setores iniciarem greves em decorrência da crise financeira dos Estados, que tem impedido reajuste a diversas categorias.

Temer chegou a anunciar pela manhã o envio de um projeto, mas à tarde seus assessores anunciaram que ele encamparia uma proposta que já tramita no Congresso, de autoria do senador paulista Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Isso para acelerar a entrada em vigor da regulamentação.

Pelo projeto, considera-se exercício do direito de greve a paralisação coletiva, total ou parcial da prestação de serviço público ou de atividade estatal dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto limita a contagem do tempo de paralisação como de efetivo serviço e exige a manutenção em atividade de 50% a 80% do total de servidores, de acordo com o tipo da atividade exercida.

O Planalto ainda quer incluir no texto a punição ao servidor que impeça a prestação de serviço dos que não aderiram a greve – com bloqueios e piquetes, por exemplo – e a possibilidade do parcelamento de desconto dos dias parados.

Lei define o que não pode parar

O artigo 9.º da Constituição diz que é assegurado o direito de greve, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. A Lei 7.783 dispõe sobre a greve no setor privado e define as atividades essenciais, como tratamento e abastecimento de água, assistência médica, transporte coletivo e controle de tráfego aéreo. O artigo 11 prevê que “nos serviços essenciais, os trabalhadores ficam obrigados a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis”. Como não há regulamentação específica para o setor público, tribunais superiores têm aplicado o previsto por essa lei.

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