Governo de PE defende restrição de progressão para PMs e bombeiros punidos com prisão

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Um dos pontos polêmicos do projeto de reajuste salarial dos policiais e bombeiros militares no estado – a restrição de progressões para aqueles que receberam punição de mais de 30 dias de prisão nos últimos 12 meses, contados a partir de abril deste ano – teve a sua legalidade defendida pelo Governo do Estado durante uma coletiva de imprensa realizada na tarde desta terça-feira (7) no Palácio do Campo das Princesas, a sede do governo estadual, na área central do Recife. O encontro aconteceu um dia após o projeto chegar à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), onde será avaliado por comissões antes de entrar em votação.

Na ocasião, a medida foi defendida pelo procurador-geral do estado, Antônio César Caúla, que questionou as críticas contra essa restrição prevista no projeto. "Para essa primeira progressão, que acontece em maio de 2017, não serão consideradas punições anteriores, portanto ninguém será pego de surpresa. Essa solução encontrada não é contrária a quem atua de modo disciplinar. Quem pretende investir na quebra da hierarquia é que pode ser contra esse tipo de proposição. Não há nenhuma ilegalidade nisso, pois será uma consequência prevista na lei", ressaltou.

Também presente na ocasião, o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni, classificou a medida como necessária para estar de acordo com o que a população espera das forças de segurança pública. "Como no Estado de Pernambuco, a prisão máxima por uma pena é por 30 dias, seriam necessárias duas punições no intervalo de 12 meses que impediriam essa progressão. Isso atende ao anseio do povo de Pernambuco, que não deseja que as forças que são pagas para lhe prover essa sensação de segurança comeram crimes e desvios que impeçam seu bom trabalho nas ruas protegendo o povo", afirmou.

Sobre a incorporação do auxílio-transporte no valor do salário, outro ponto criticado pelas entidades representativas da categoria, Stefanni explicou que a decisão visa beneficiar os servidores inativos. "Não há perda de gratificação. Foi incorporado o auxílio-transporte para mitigar qualquer risco de contestação judicial, pois terá repercussão para os aposentados, que também serão contemplados", salientou.

Com reajustes que variam de 25% a 40% e que serão oferecidos a partir de maio deste ano, e nos meses de abril e dezembro de 2018, o projeto também foi defendido pelo secretário estadual de Administração, Milton Coelho. "Estamos valorizando a carreira, retomando a força do comando, fazendo o nivelamento salarial com a Polícia Civil e garantindo aumento salarial com ganhos reais. Antes só havia promoções verticais e agora estamos implantando progressões, que são horizontais", resumiu.

Coube ao secretário de Defesa Social de Pernambuco, Angelo Gioia, rebater as críticas de que os reajustes salariais não foram discutidos com a categoria. "Desde o início da negociação, os comandos estavam à disposição para conversar com os representantes do efetivo, mas eles se negaram a dialogar com os comandantes. Qualquer que fosse a proposta apresentada, as associações iriam espernear, pois o que se busca é a disputa de espaço político", finalizou.

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