Ministério Público Federal em PE ajuíza ação contra deputados Gonzaga Patriota e Adalberto Cavalcanti com participação em empresas de radiodifusão

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal cancele a concessão do serviço de radiodifusão sonora da Rede Brasil de Comunicações Ltda., com sede em Sertânia, e da Rádio Rio Pontal FM Ltda., com sede em Afrânio, por terem deputados federais ou seus familiares nos quadros societários. A ação, de responsabilidade da procuradora da República Mona Lisa Ismail, foi ajuizada contra os parlamentares, as rádios e a União.

De acordo com as apurações, a Rede Brasil de Comunicações conta com o deputado federal Gonzaga Patriota como sócio, enquanto a Rádio Rio Pontal FM tem familiares do parlamentar Adalberto Cavalcanti no seu quadro societário. A participação dos deputados nas emissoras, reforça o MPF, é inconstitucional, tendo em vista o potencial risco de se utilizarem do canal para defesa ou divulgação de interesses próprios ou de terceiros, violando o direito fundamental à liberdade de expressão e informação.

Conforme consta na ação, Adalberto Cavalcanti foi sócio da rádio até julho de 2016, quando houve alteração contratual após notificação pelo MPF. Segundo a procuradora da República, no entanto, a alteração indica a intenção de simular a regularização da sociedade, uma vez que o deputado continuaria a participar da empresa por meio de familiares.

Suspensão – O MPF requer que a Justiça suspenda, com urgência, a execução do serviço de radiodifusão da Rede Brasil de Comunicações Ltda. e da Rádio Rio Pontal FM Ltda., deixando de conceder às empresas novas outorgas de serviço de radiodifusão, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais sejam sócias. O MPF também requer que a União seja condenada a realizar nova licitação do serviço outorgado à Rede Brasil de Comunicações e à Rádio Rio Pontal FM Ltda.

Processo nº 0811771-96.2017.4.05.8300

Mais bandidos armados na rua: Quadrilha rouba cerca de 100 armas de empresa de segurança

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Uma empresa de segurança e vigilância de valores em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, foi assaltada na noite desta quinta-feira. O proprietário da empresa Klaus Costa estima que cerca de 100 armas foram levadas pelos homens.

Por volta das 18h30, um homem que vestia a farda da companhia chegou ao portão da empresa e insitiu para que o vigilante para ter acesso ao imóvel. Neste momento, quatro homens encapuzados renderam o vigilante, apagaram as luzes, arrombaram o cofre e levaram o armamento.

A Polícia Militar foi acionada, enviou uma viatura e realizou diligências na área, mas ninguém foi preso até o momento. O Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Depatri) também enviou uma equipe ao local, mas o caso será investigado pela Delegacia de Abreu e Lima.

Pernambuco é o segundo estado com maior número de prefeitos maus gestores; Triunfo melhor cidade no tratamento das contas públicas

Triunfo apresentou uma melhora considerável no indicador de receira própria e de gasto com pessoal. Foto: Adaíra Sene/DP

Já que pernambucano gosta de megalomania, foi divulgado um dado interessante, mas para o lado negativo. Pernambuco é o segundo estado com o maior número de maus gestores municipais do Brasil. Para se ter ideia, 96% das cidades daqui terminaram o ano passado com gestão financeira avaliada em difícil ou crítica, ficando atrás apenas de Sergipe (98%). Além disso, apenas 7 cidades tiveram nota boa e nenhuma atingiu a pontuação de excelência. O resultado é fruto de um cenário de crise fiscal, que fez boa parte dos municípios entrar em 2017 com dívidas e sem o dinheiro em caixa para honrá-las. Além disso, os gastos com folha de pagamento e a falta de investimentos por parte dos prefeitos colaboraram com o cenário trágico local. A surpresa boa vem de fora da Região Metropolitana. Triunfo, no Sertão, assumiu o lugar de melhor cidade no tratamento das contas públicas no ano passado. Casinhas e Jurema, no Agreste, fecharam o pódio.

O quadro adverso foi apresentado pelo Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), que levantou as informações declaradas pelas próprias prefeituras, apresentadas ao Tesouro Nacional, referentes a 2016. A pesquisa tem abrangência nacional e atinge os mais de 5,5 mil municípios do Brasil. Em Pernambuco, 176 dos 184 foram analisados nos indicadores de receita própria, gasto com pessoal, investimento, liquidez e custo da dívida.

De acordo com o coordenador de Estudos Econômicos do Sistema Firjan, Jonathas Goulart, as cidades que apresentaram as melhores performances do estado mostram como fazer o dever de casa reflete em todos os indicadores. "Triunfo apresentou uma melhora considerável no indicador de receita própria, ou seja, na arrecadação dos impostos municipais (IPTU e ISS). Mais dinheiro representa melhora no indicador de gasto com pessoal quando o prefeito não faz mais contratações, além da liquidez, que faz a gestão encerrar o mandato deixando dinheiro em caixa suficiente para quitar dívidas pactuadas para frente. A folga no caixa também permite que a gestão melhore no quesito investimentos", detalhou.

As cidades de Casinhas e Jurema, em segundo e terceiro lugares, respectivamente, apresentaram comportamento bem semelhante, segundo Goulart. "Além de melhorar a forma de arrecadar, o saldo extra na conta pode ter vindo de uma dívida recebida ou um refinanciamento de dívida com inadimplentes", complementou. O salto de Jurema foi expressivo. Ficou em terceiro lugar em 2016, depois de se posicionar em 113º lugar em 2015.

Recorrentes no ranking de melhores cidades, Recife e Ipojuca continuaram figurando o TOP 10, mas em posições abaixo do ano anterior. "O Recife caiu de segundo lugar para novo, fruto de queda nos investimentos no ano passado. Ainda assim, atingiu quase nota máxima no quesito de arrecadação. Já Ipojuca, que por dois anos consecutivos (2015 e 2014) estava na liderança das melhores gestões, fechou 2016 em 7º lugar, devido à combinação trágica de falta de investimentos e máquina pública inflada de servidores", ressaltou.

Diario de Pernambuco

Três anos após desastre aéreo, parentes de Eduardo Campos disputam legado na política

Eduardo morreu no dia 13 de agosto quando o avião em que estava caiu em Santos, litoral paulista

Três anos após a morte de Eduardo Campos, a família do ex-governador de Pernambuco está rachada. Hoje, ela se divide em três correntes políticas: uma do irmão, Antônio; outra do filho e da mulher, João e Renata; e uma terceira via, com a prima Marília.

Eduardo morreu no dia 13 de agosto, quando o avião em que fazia campanha para presidente da República caiu em Santos, no litoral paulista; outras seis pessoas morreram. O pernambucano, então com 49 anos, ocupava a terceira posição nas pesquisas com 9% das intenções de voto.

Na família, o cenário atual é de troca de críticas e de disputa por um poder que surgiu há décadas: a "dinastia" começou com o avô, Miguel Arraes (1916-2005), ex-prefeito de Recife e governador de Pernambuco por três vezes.

De um lado está o advogado Antônio Campos, único irmão de Eduardo. Neste ano, ele saiu do PSB - partido do clã desde 1990 e que completa 70 anos neste mês- e se filiou ao Podemos. Nas eleições de 2018, Antônio vai concorrer a deputado federal.

Na disputa, ele enfrentará o próprio sobrinho, João Henrique Campos, um dos cinco filhos de Eduardo. O jovem é visto como o sucessor político de Eduardo Campos. Recém-formado em engenharia civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), ele tem 23 anos e assumiu, em fevereiro, o cargo de chefe de gabinete do atual governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB).

Nesse aspecto, o jovem repetiu a história do pai, que, também aos 22 anos, virou chefe de gabinete do então governador Miguel Arraes, em 1987.

No dia de sua posse no governo, João afirmou que "ninguém deve ser pré-julgado por ser filho de A ou de B, deve ser julgado pelo serviço prestado."

A terceira corrente é encabeçada por Marília Arraes, prima do ex-governador e, como ele, neta de Miguel Arraes. Vereadora do Recife, ela rompeu politicamente com a família ainda quando Eduardo concorria à Presidência, em 2014. Deixou o PSB, filiou-se ao PT, e deve ser a candidata do partido de Lula ao governo de Pernambuco.

Ana Arraes, mãe de Eduardo, também tem sido cortejada como parceira de chapa de pelo menos dois presidenciáveis. A BBC Brasil apurou que, dentro do PSB, o nome da matriarca é cogitado para dividir uma possível chapa com Geraldo Alckmin (PSDB), governador de São Paulo e pré-candidato à Presidência.

Para isso, no entanto, ela teria de deixar o cargo de ministra do Tribunal de Contas da União (TCU), cadeira que assumiu durante o governo de Dilma Rousseff.

Briga em família

Uma briga ocorrida no fim do ano passado selou de vez a divisão na família Campos/Arraes. Nas últimas eleições municipais, Antônio se candidatou a prefeito de Olinda, cidade vizinha à capital, Recife. Perdeu no segundo turno, com 43% dos votos - pouco mais de 90 mil. Era sua primeira eleição, ainda pelo PSB.

Paulo Câmara, sucessor de Eduardo no governo do Estado, participou apenas de um ato de campanha de Antônio em Olinda. Isso porque o governador não quis jogar contra os candidatos concorrentes, que eram de partidos de sua base.

Renata Campos e seu filho João também não subiram no palanque de Antônio. Ao final da eleição, ele fez reclamações públicas contra a cunhada, pois se sentiu "traído" pela falta de apoio no próprio partido e na família. Antônio acusou Renata de temer que ele, como um candidato da família Campos, fizesse "sombra" para seu filho João Henrique.

"Renata não foi grata comigo. Eduardo teve minha solidariedade em vários momentos da vida dele", disse Antônio, em entrevista coletiva logo após a derrota em Olinda. "Ela acha que qualquer candidatura, mesmo que não seja antagônica, pode fazer sombra a João. Renata finge não mandar (no PSB), numa pretensa imagem de frágil, enquanto manda nos bastidores o tempo todo."

A reportagem contatou Renata, João e Antônio Campos, mas eles não quiseram dar entrevistas.

Depois da briga, o advogado deixou o PSB e entrou no Podemos, partido mais à direita do espectro político, pelo qual deve se candidatar a deputado federal.

Para Carlos Siqueira, presidente nacional do PSB, a saída de Antonio não aponta divergências na família. "Lamentamos a decisão dele, que estava há muito tempo no partido. Quem disse que necessariamente todos da família devem estar no mesmo partido? Cada um toma seu rumo", diz.

Da BBC Brasil

Deputado Rodrigo Novaes defende que novos policiais sejam enviados a cidades do Sertão

Em discurso no Plenário, nesta quinta (10), o vice-líder do Governo, deputado Rodrigo Novaes (PSD), defendeu que a Secretaria de Defesa Social priorize os pequenos municípios do Sertão ao decidir a lotação dos cerca de 1,5 mil novos policiais militares previstos para entrar em serviço neste mês. Segundo o parlamentar, as cidades do Interior “não podem ser deixadas de lado do processo de fortalecimento da segurança pública em Pernambuco”.

“Faço esse apelo em nome dos locais mais distantes, cujos crimes têm repercussão menor que aqueles ocorridos próximos ao centro do poder, mas que afligem famílias inteiras”, descreveu. De acordo com Novaes, os moradores dos municípios sertanejos têm se sentido “desprotegidos pela ausência da Polícia Militar”.

O deputado parabenizou a gestão estadual pelo compromisso de seguir com a formação de novos policiais, pela aquisição de viaturas e de equipamentos e pela melhoria na carreira dos agentes de segurança pública. “Compreendemos o esforço do governador Paulo Câmara em enfrentar os problemas da violência no Estado, e reforço ser muito importante o incremento do efetivo policial no Sertão”, pontuou.

Comissão aprova distritão e fundo de R$ 3,6 bi para campanha

Deputados retomarão a votação dos destaques da proposta de reforma política na manhã desta quinta-feira

Em votação que seguiu pela madrugada desta quinta-feira (10), a Comissão da Câmara dos Deputados que analisa mudanças nas regras eleitorais aprovou o chamado "distritão" para as eleições marcadas para 2018 e 2020.

O modelo não estava na proposta do relator Vicente Candido (PT-SP), mas foi adicionado em forma de destaque pelos membros do grupo. O relatório foi aprovado por 17 votos a 15, com apoio do PSDB, DEM, PP e PSD e agora segue para votação em plenário.

A principal mudança do "distritão" é que os deputados estaduais e federais em 2018 e os vereadores em 2020 não terão mais a votação proporcional, que leva em conta o número de candidatos de cada partido para fazer o chamado quociente eleitoral. O sistema elegerá diretamente aqueles que receberem mais votos, como ocorre com o Senado.

Já para 2022, o texto aponta o chamado "distritão misto", onde metade dos deputados e vereadores serão eleitos pelo sistemas de listas e metade pelo voto majoritário. Para os deputados, os dois próximos pleitos serão um período de "transição".

O texto aprovado na Comissão ainda aprovou a criação do "Fundo Especial de Financiamento da Democracia", que servirá como um financiamento público para campanhas eleitorais dos partidos. O projeto prevê que essa entidade terá 0,5% das receitas correntes líquidas, o que atualmente equivale a R$ 3,6 bilhões.

Boa notícia: Lei que permite acúmulo de dados móveis é aprovada

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O acúmulo de banda larga do celular mesmo após o prazo de validade está mais perto de virar realidade para brasileiros. Hoje, planos diários, semanais ou mensais dão aos usuários um número de Megabytes ou Gigabytes específicos durante um espaço de tempo. Se o internauta compra um pacote semanal de 1 GB, por exemplo, e só gasta 500 MB até o último dia, ele perde o metade do que pagou quando o plano “vira”. Com a aprovação do Projeto de Lei de número 110/2017, de autoria do senador Dario Berger (PMDB-SC), esses dados não utilizados serão mantidos no celular mesmo após o fim daquele período.

A princípio, o PL tinha como proposta deixar aquele plano de dados salvos no aparelho por tempo indefinido, mas após mudança da Comissão de Controle e Defesa do Consumidor, que aprovou a lei no Senado, este tempo passou para dois meses, para que nenhuma das empresas de telefonia fosse prejudicada.

O relator do processo, Ataides Oliveira (PSDB-TO), alegou que a proposta é eficaz para corrigir uma distorção em favor dos consumidores, dando direito de acumular um bem pelo qual já pagaram. Caso não haja contestação, a lei deve seguir direto para a Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Brasil, a expectativa é de que mais de 240 milhões de usuários de telefones celulares sejam beneficiados com ela.

Comissão mista aprova MP que muda registro de nascimento

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A medida provisória que muda a regra para o registro de nascimentos foi aprovada nesta quarta-feira (9) pela comissão mista que a analisou. O texto editado pelo governo altera a Lei de Registros Públicos para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade da criança o município de residência da mãe, e não aquele em que houve o parto.

No relatório Regina Sousa diz que a MP 776 contempla o interesse de inúmeras famílias, espalhadas por pequenas cidades, que acabam prejudicadas pelo fato de os municípios de residência da mãe do nascituro não contarem com maternidades locais. Normalmente os laços afetivos se desenvolvem em município diverso do que aparece do no registro de nascimento. A relatora também endossa o entendimento de que a legislação anterior à MP também leva à distorção de dados demográficos e prejudica os municípios que não contam com maternidades. Com populações menores, esses municípios também acabam por receber menos recursos federais.

Fiocruz descobre que muriçoca pode transmitir zika

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O genoma do vírus Zika, coletado no organismo de mosquitos do gênero Culex, foi sequenciado por cientistas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em Pernambuco. Com o sequenciamento, foi descoberto que o vírus consegue alcançar a glândula salivar do animal, o que indicaria, segundo a instituição, que o pernilongo pode ser um dos transmissores do vírus Zika.

Os resultados foram publicados nesta quarta (9) na revista Emerging microbes & infections, do grupo Nature. O artigo é intitulado “Zika virus replication in the mosquito Culex quinquefasciatus in Brazil” e pode ser encontrado na íntegra na internet.

Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível

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O plenário do Senado aprovou nesta quarta (9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que torna imprescritíveis os crimes de estupro. O texto, do senador Jorge Viana (PT-AC), foi aprovado por 61 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Com isso, não haverá mais tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça. Hoje, esse prazo é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não pode mais responder por ele. A lei atual estabelece que o estupro é crime inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal.

Apesar das punições já mais duras, a relatora da matéria, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), acredita que a retirada da prescrição será importante especialmente nos casos em que a vítima é criança e só tem condições de denunciar depois de adulta.

Além dos casos de menoes de idade e de situações em que o abuso ocorre dentro do ambiente familiar, há ainda casos em que as vítimas têm vergonha de denunciar porque sofrem preconceito a respeito do local em que estavam ou da roupa que estavam usando, na opinião da senadora.

Presidente Temer sanciona LDO com salário mínimo de R$ 979

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 foi sancionada nesta quarta-feira pelo presidente Michel Temer (PMDB) e traz o novo salário mínimo que será praticado a partir do início do próximo ano. O valor terá reajuste de 4,5% e sobe dos atuais R$ 937 para R$ 979 em 2018.

O texto aprovado no Congresso manteve a meta de 2018 enviada pelo governo, que admite um déficit primário de R$ 129 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Com o Orçamento apertado, o texto prevê ainda que novas despesas só poderão ser criadas se houver cancelamento de outras.

Na mensagem que encaminhou ao Congresso, Temer afirmou que alguns pontos tiveram que ser vetados devido à “contrariedade ao interesse público”, além de “inconstitucionalidade”.

Um dos vetos que constam no texto é o que determinava que medidas provisórias e projetos de lei não poderão ser usados para conceder reajustes a servidores.

Transferências do Governo Estadual para Prefeitura do Recife em período eleitoral repercutem no Plenário

Transferências do Governo Estadual para Prefeitura do Recife em período eleitoral repercutem no Plenário

A diferença nos repasses do Governo Estadual para a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) entre o ano de 2016 (eleições municipais) e períodos não-eleitorais foi debatida pelos deputados na Reunião Plenária desta quarta (9). Segundo dados de portais de transparência do Estado, coletado pelo líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PRB), entre dezembro de 2015 e junho de 2016 foram repassados cerca de R$ 101,5 milhões do Estado para a Capital em transferências não-obrigatórias de recursos entre os entes. Em comparação, segundo o parlamentar, entre janeiro e novembro de 2015 esse tipo de repasse foi de R$ 2,15 milhões e de novembro de 2016 até julho deste ano foi de R$ 2,9 milhões.

Sílvio Costa Filho declarou que ficou “estarrecido com a postura de Paulo Câmara em executar uma ação eleitoreira para beneficiar seu aliado Geraldo Julio”. O deputado prometeu levar o caso para o Ministério Público de Pernambuco e para o Ministério Público Eleitoral. “Fui vereador pelo  Recife e defendo que o governador faça investimentos em nossa cidade. Mas o que essa ação mostra é uma desatenção com o povo da Capital, que foi feito de tolo por esse Governo”, afirmou.

O líder foi acompanhado por Edilson Silva (PSOL) e Priscila Krause (DEM) na cobrança de esclarecimentos pela diferença nos repasses. “Pelo volume dos recursos, é um assunto gravíssimo. Estamos falando de uma gestão que está há dois anos e meio dizendo que não tem recursos e que todos os contingenciamentos são incontornáveis”, criticou Silva. “Chama a atenção que se aplicam pesos e medidas diferentes para a própria cidade em diferentes períodos. No momento em que o Governo precisou, foi feita uma maquiagem no Recife”, comentou Krause.

Em resposta, o líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), destacou que a parceria com municípios é uma premissa do modelo de gestão do Estado. “Historicamente todos os governos investem mais no Recife, até porque a capital tem maior capacidade de oferecer contrapartida  para os convênios. Falar que o Estado tentou intervir na eleição de 2016 é uma falácia”, considerou. “Esse valor foi utilizado para ações estratégicas como o Compaz do Alto Santa Terezinha e o Hospital da Mulher do Recife (HMR), que atendem a um clamor do povo recifense”, relatou.

Os deputados Rodrigo Novaes (PSD) e Waldemar Borges (PSB) reforçaram o posicionamento do líder governista. “Sílvio Costa Filho preferia que o Compaz, o HMR, as UPAs e creches que foram prometidas não fossem entregues? A administração pública tem discricionariedade para aumentar repasses, como será necessário agora para os municípios da Mata Sul, atingidos por enchentes, por exemplo”, argumentou Novaes.

Costa Filho acrescentou “que o PSB usa de todos os instrumentos para ganhar eleições”. Segundo o parlamentar, isso vai ser comprovado com a delação do empresário João Carlos de Lyra à Polícia Federal. “Isso é o gesto de uma Oposição que não conseguiu reconhecer a derrota acachapante que teve nas últimas eleições.”, frisou Waldemar Borges. “Paulo Câmara e Geraldo Julio têm uma vida transparente, enquanto o Governo do Estado precisou devolver milhões de reais à União após a passagem de Sílvio Costa Filho pela Secretaria de Turismo”, comparou Borges. Já para a deputada Priscila Krause, as respostas do Governo mostram “como o Governo busca a desqualificação política e, às vezes, pessoal de seus adversários”.

Prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, é multado por atraso no envio de informações

O prefeito do município de Sertânia, Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, foi multado no valor de R$ 7.590,00 por descumprimento dos prazos de envio de informações ao sistema SAGRES do TCE (Sistema de Acompanhamento da Gestão de Recursos da Sociedade). A remessa dos dados referentes ao Módulo de Execução Orçamentária e Financeira do Município, é uma exigência contida na Resolução TC nº 25/2016 e o não atendimento caracteriza-se como sonegação de processo, documento ou informação por parte do gestor, cabendo a aplicação de multa.

O Auto de Infração contra o prefeito de Sertânia foi lavrado no dia 31 de maio deste ano pelo auditor do TCE e inspetor regional de Arcoverde do Ivan Camelo Rocha. No entanto, as informações orçamentárias e financeiras do município, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, só foram fornecidas ao Tribunal quatro meses depois, em junho deste ano.

A prefeitura explicou o atraso alegando inconsistências no sistema contábil utilizado para proceder à remessa de dados, mas os argumentos não foram suficientes para justificar a irregularidade. De acordo com o voto do conselheiro Dirceu Rodolfo, relator do processo 1770003-6, tal situação prejudica o exercício do controle externo feito pelo Tribunal de Contas, configurando-se como desrespeito à Constituição Federal.

Sendo assim, em sessão realizada nesta terça-feira (08), a Segunda Câmara do TCE votou pela homologação do Auto de Infração, com aplicação de multa ao prefeito do município.

MPF denuncia 72 ex-deputados por 'farra das passagens'; Maurício Rands e Paulo Rubem estão na lista

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O Ministério Público Federal (MPF/DF) denunciou 72 ex-deputados federais acusados de usar recursos públicos a que tinham direito em função do cargo para emitir passagens aéreas em nome de terceiros entre 2007 e 2009. Maurício Rands e Paulo Rubem são citados com 99 e 234 passagens, respectivamente.

Clique aqui para ter acesso à relação completa

As denúncias são pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público).

O episódio, que ficou conhecido como “farra das passagens” foi revelado pelo site Congresso em Foco, em 2009.

Somados, os 13.877 bilhetes vinculados aos 72 ex-parlamentares denunciados neste momento, custaram aos cofres da Câmara R$ 8,3 milhões.

Entre os documentos reunidos durante a fase de investigação preliminar, estão informações fornecidas por agências e companhias aéreas, segundo os quais foram feitas viagens para cidades como Miami, Paris e Buenos Aires.

Atualmente, o serviço de transporte aéreo da Câmara permite apenas viagens nacionais. Além disso, há um limite de quatro trechos mensais destinadas a cada deputado. E o uso da cota para viagens de assessores está condicionada à autorização da Mesa Diretora.

Deputado Augusto César protesta contra cobrança de taxa de esgoto a moradores de Parnamirim

Uma taxa de esgotamento sanitário exigida dos moradores de Parnamirim, no Sertão do Araripe, mereceu críticas do deputado Augusto César (PTB), em pronunciamento na Reunião Plenária desta terça (8). Segundo o parlamentar, a obra que justificaria a cobrança não foi concluída e “a população está sofrendo com acréscimos de até 80% na conta sem usufruir de nenhum benefício”.

Augusto César lembrou que o adicional na tarifa de água chegou a ser suspenso por ordem judicial, a pedido do Ministério Público de Pernambuco, sob o argumento de que a cobrança não estaria sendo revertida em prestação de serviços. Após recurso da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), no entanto, a taxa voltou a ser recolhida pela estatal. “Solicitamos à direção da Compesa que isso seja revisto. Não se pode cobrar por algo que não está sendo ofertado”, pontuou.

O petebista disse que a maioria da população é de baixa renda e não tem condições para suportar o acréscimo. “Os esgotos que saem das residências são jogados a céu aberto. Essa taxa só prejudica as pessoas mais necessitadas sem se reverter no tratamento adequado dos resíduos”, argumentou.

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