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Assembleia Legislativa aprova em primeira discussão, doação de terrenos para Iguaracy

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou um projeto de autoria do Poder Executivo, em Primeira Discussão, na Reunião Plenária desta terça (17), foi o de nº 1592/2017, em que dois terrenos localizados no município de Iguaracy foram doados pelo Estado à prefeitura local, que terá o prazo de dois anos (prorrogável por igual período) para implantar os projetos previstos.

O deputado Diogo Moraes (PSB) destacou que as áreas serão utilizadas para a construção de casas populares e da sede de associações que prestam assistência a idosos e pessoas com deficiência. “Esses terrenos ficam próximos de equipamentos importantes do município, como a Unidade Básica de Saúde e a Academia da Cidade. É uma grande conquista para o povo de Iguaracy”, pontuou.

Alteração na gratificação de policiais é aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco

As alterações propostas pelo Governo do Estado na gratificação por produtividade de policiais civis e militares foram aprovadas, em Primeira Discussão, pela Assembleia Legislativa, nesta terça (17). O Projeto de Lei nº 1596/2017 foi aprovado nos termos do Substitutivo nº 01, da Comissão de Constituição e Justiça.

Criada em 2011, a Gratificação Pacto Pela Vida (GPPV) prevê o pagamento de bonificações a policiais cuja atuação contribua para apreensão de drogas (cocaína e seus derivados) e cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão. Pela proposta aprovada, a gratificação passa a incluir também a apreensão de armas, que já existia mas era regulado por uma lei à a parte – a de  nº 12.719/2004. Além disso, os valores do incentivo financeiro aos agentes de segurança foram atualizados, seguindo um novo sistema de pontuação previsto no texto.

Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a medida “busca o alinhamento das demandas sociais pela retomada da redução significativa dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) com a política de valorização e reconhecimento dos servidores estaduais”.

Ministros Fernando Coelho Filho e Raul Jungmann são exonerados

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O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18, traz a exoneração de dois ministros do presidente Michel Temer: Fernando Coelho Filho, de Minas e Energia; e Raul Jungmann, da Defesa. Os dois têm mandato de deputado federal.

No caso de Jungmann, ele tem sido exonerado com frequência - retornando ao cargo logo depois - para cumprir exigências regimentais relacionadas ao seu mandato parlamentar, cuja vaga é de suplente.

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, disse que foi exonerado nesta quarta-feira, 18, do cargo para reassumir seu mandato de deputado federal e poder apresentar emendas individuais ao Orçamento de 2018. O prazo para o protocolo dessas emendas parlamentares termina na próxima sexta-feira.

Conforme a Coluna do Estadão divulgou nesta quarta, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, também deve ter sido exonerado pelo mesmo motivo.

A expectativa é que outros ministros que são parlamentares peçam exoneração no decorrer da semana para apresentar suas emendas parlamentares individuais. Depois, retornam aos postos no Executivo. As exonerações de Coelho Filho e Jungmann foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira.

O ministro Coelho Filho, que é deputado pelo PSB de Pernambuco, disse ainda ao Broadcast Político, que deverá ficar fora do ministério até a próxima quarta-feira, quando deve ocorrer a votação da denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer pela Procuradoria-Geral da República no plenário da Câmara.

O deputado afirmou que quer aproveitar o retorno à Casa para votar a favor de Temer.

Justiça proíbe que prefeitura obrigue alunos a rezar 'Pai Nosso'

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A Justiça determinou que a prefeitura de Barra Mansa, no sul fluminense, suspenda a ordem de serviço que obriga os alunos das escolas municipais a rezar o Pai Nosso, diariamente, antes do início das aulas. A decisão, tomada nesta terça-feira, 17, pelo juiz Antônio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz, titular da 4ª Vara Cível de Barra Mansa, deve ser cumprida em 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Em 2 de outubro o secretário municipal de Educação de Barra Mansa, Vantoil de Souza Júnior, oficializou a ordem de serviço 008/2017-SME, estabelecendo procedimentos para a entoação de hinos cívicos e da oração Pai Nosso nas escolas municipais. Os alunos que não desejassem participar da oração seriam separados em outra fila para seguirem depois à sala de aula.

"Evidente que a formação de filas separadas entre crianças que seguem ou não determinada religião, dentro do mesmo ambiente escolar, para a entoação da oração ao Pai Nosso, foge por completo ao conceito de razoabilidade", escreveu o juiz. "Por óbvio, tal ordem de serviço tem cunho separatista, fomentador de discriminação e conflito, não encontrando qualquer respaldo nos princípios da tolerância e liberdade religiosa."

Após a decisão da Justiça, a Secretaria de Educação ainda tentou que o juiz reconsiderasse a decisão, anexando ao processo uma nova versão da ordem de serviço, alterando um parágrafo para excluir a separação dos alunos por filas e determinar o encaminhamento dos alunos que não desejassem participar da oração para as salas de aula. Mesmo assim, o magistrado considerou que a decisão fere a Constituição Federal.

"Evidente que a redação da ordem de serviço juntada pelo município de Barra Mansa é menos gravosa do que a apresentada pela parte autora. Por certo, mostra-se menos gravoso que os alunos de religiões que não entoam a oração do Pai Nosso possam se retirar do local. Ocorre que ser menos gravoso não significa, nem de longe, estar de acordo com a Carta Constitucional", destacou.

O juiz considerou ainda que a obrigação do aluno em declarar sua religião para que possa se retirar de uma atividade religiosa diferente da sua preferência também promove o separatismo, o que deve ser evitado entre os alunos.

"A obrigatoriedade da 'declaração de religião' para ausentar-se do local e a própria retirada dos alunos de local público e laico mostra-se separatista, fomentadora de discriminação e conflito, não encontrando qualquer respaldo nos princípios da laicidade, tolerância e liberdade religiosa", concluiu o juiz.

MPF e MPT pedem revogação de novas regras do trabalho escravo

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho que revogue a Portaria 1.129, publicada na segunda (16), no Diário Oficial da União, que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido pessoas a essa condição, a chamada lista suja do trabalho escravo.

Os procuradores da República e do Trabalho, que assinam a recomendação, afirmam tratar-se de um procedimento preparatório para apurar a ilegalidade da portaria. Para o grupo, a iniciativa do Ministério do Trabalho é ilegal, pois afronta o Código Penal, que estabelece o conceito de trabalho em condições análogas à escravidão e se sobrepõe à portaria ministerial.

Segundo o artigo 149 do Código Penal, quem submete alguém a realizar trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida, está sujeito a pena de dois a oito anos de prisão e multa.

Dos três senadores de Pernambuco, um votou a favor de Aécio, outro votou contra e o terceiro esteve ausente

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Contrariando a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou do mandato parlamentar, no último dia 26, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o Plenário do Senado decidiu, nesta terça-feira (17), reconduzir o tucano ao cargo. No placar da votação, 44 senadores foram a favor da volta de Aécio e 26 senadores foram contra o retorno do tucano à Casa.

Ao comentar o resultado da votação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que a decisão do Plenário “é soberana”. Ele acrescentou que procurou seguir as determinações regimentais, com as questões de tempo e número de oradores favoráveis e contrários.

Eunício lembrou que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, já havia determinado a votação aberta. Segundo o presidente, essa determinação terminou evitando a apresentação de questões de ordem, que poderiam atrasar a votação. Eunício negou que a decisão tenha sido corporativa e lembrou que “apenas dirige os trabalhos” e que presidente não vota “nem faz encaminhamento de matéria”.

"O voto aberto mostra uma decisão do Plenário às claras. Cabe a mim respeitar", declarou Eunício.

Dos senadores de Pernambuco, Humberto Costa (PT) votou contra Aécio, Fernando Bezerra (PMDB) votou a favor e o senador Armando Monteiro (PTB) esteve ausente.

Sem novidades: Senado rejeita decisão do STF que afastou Aécio do mandato

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O Senado derrubou nesta terça-feira as medidas cautelares --afastamento do mandato e recolhimento noturno-- impostas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Por 44 votos a 26, senadores optaram por rejeitar a decisão do Judiciário, em um momento em que a crise institucional entre os Poderes é constantemente ventilada.

Pouco antes do início da sessão do plenário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a votação seria aberta e que o resultado precisava ser definido por ao menos 41 senadores, seja para manter, seja para rejeitar a decisão da suprema corte.

Aécio foi suspenso de suas funções legislativas e submetido a recolhimento noturno pela Primeira Turma do STF em setembro após ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas de executivos da J&F, holding que controla a JBS.

Agora você poderá compartilhar localização em tempo real no WhatsApp

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O WhatsApp anunciou nesta terça-feira (17) um novo recurso para todos que usam o aplicativo. A partir de agora, o usuário poderá compartilhar em tempo real sua localização no serviço com amigos, que podem acompanhar seu trajeto.

A ferramenta já havia sido noticiada pelo UOL Tecnologia quando estava em fase de testes, há alguns meses. A novidade desta vez é que ela chegará oficialmente para usuários do aplicativo no Android e no iPhone nas próxima semanas, segundo o mensageiro.

O modo de compartilhar localização atual difere de uma função de compartilhar a localização que já existia no WhatsApp, que era estática e servia apenas para o momento que o usuário desejava compartilhar a localização. No novo recurso, o usuário pode escolher com quem você compartilha a localização e por quanto tempo você deixa que a pessoa siga sua localização - a pessoa vai se movimentando em tempo real no aplicativo.

Essa ferramenta pode dar mais segurança em trajetos em grandes cidades – a pessoa pode compartilhar a localização em tempo real com amigos quando pega uma carona ou um carro de aplicativo até chegar em segurança no destino. Pode também servir como mais um elemento de segurança para pais e seus filhos.

Para usar o compartilhamento de localização do WhatsApp, basta abrir uma conversa com um contato ou um grupo com quem você quer partilhar a informação. Na opção "localização", dentro do botão anexar, há uma nova opção chamada "compartilhar localização atual". Escolha por quanto tempo deseja compartilhar e toque em enviar.

Com esse recurso, cada membro da conversa conseguirá ver sua localização em tempo real dentro de um mapa. A ferramenta também é legal em grupos: se mais de uma pessoa compartilhar a localização ao mesmo tempo, todas aparecerão em um mesmo mapa. É possível ainda encerrar o compartilhamento a qualquer momento.

Segundo o WhatsApp, a ferramenta conta com criptografia do aplicativo. A tecnologia se assemelha a um recurso do Waze que também permite compartilhar o trajeto.

Isaltino destaca mapeamento que poderá alterar limites de cidades pernambucanas e alerta prefeitos

Um novo mapeamento do Estado de Pernambuco, feito por meio dos dados do programa Pernambuco Tridimensional (PE3D), poderá alterar os limites de diversos municípios, alertou o deputado Isaltino Nascimento (PSB), na Reunião Plenária desta segunda (16). O PE3D utiliza a varredura a laser para determinar a altura dos pontos do território pernambucano e, com isso, consegue fazer medições mais precisas das referências definidas nas leis de criação dos municípios.

“Possíveis mudanças nos territórios municipais podem influir no tamanho da população do município, aumentando ou diminuindo o repasse de recursos para as prefeituras”, destacou Nascimento. “Os prefeitos precisam estar atentos, e a discussão sobre esse processo precisa ser trazida para esta Casa”, apontou o parlamentar, que solicitou que a Comissão de Negócios Municipais faça uma audiência pública sobre o tema. “Além dos limites municipais, as próprias divisas do Estado também podem ser alteradas com a nova medição”, acrescentou o deputado.

Segundo Nascimento, o programa Pernambuco Tridimensional (PE3D) está sendo executado pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – Condepe/Fidem, com a contribuição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  O parlamentar informou que o projeto foi custeado a partir de um aporte de R$ 21,5 milhões, financiado pelo Banco Mundial.

Pernambuco já teve, este ano, quase 150 investidas contra bancos

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Só neste ano em Pernambuco foram registradas 146 investidas criminosas contra instituições bancárias. Os números foram informados nesta segunda-feira (16) pelo Sindicato dos Bancários de Pernambuco, na Secretaria de Defesa Social, localizada no Centro do Recife, para cobrar medidas de segurança.

O balanço foi anunciado no mesmo dia em que houve uma tentativa de arrombamento à uma agência bancária, em Olinda.  Ao todo, foram 26 arrombamentos a agências, cofres e Terminais de Autoatendimento (TAA). 51 casos foram referentes a assaltos (agência, correspondente bancário, carro-forte, saidinha bancária). Foram registradas ainda 43 explosões em caixas eletrônicos, 11 em carros-fortes e 14 em cofres. Houve também uma invasão e três sequestros.

Segundo a presidente do Sindicato dos Bancários, Susineide Rodrigues, a reunião teve o objetivo de reestabelecer um grupo de trabalho com reuniões constantes para discutir a segurança nos bancos. "O nosso objetivo principal é recompor a força tarefa e construir políticas para diminuir a violência nos bancos", disse. "Nós queremos retomar um grupo de trabalho que tivemos há dois anos e que surtiu muito efeito positivo; pudemos dialogar com a polícia, com o Ministério Público, com os bancos e juntos mostrar a eficiência do que é ter equipamento de segurança decente. Precisamos de segurança pública", acrescentou.

TJPE diz que não vai tolerar irregularidades no concurso

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Após a polêmica envolvendo o concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), realizado no último domingo (15), o órgão se posicionou, por meio de nota, na manhã desta terça-feira (17). O Tribunal explicou o processo licitatório que resultou na contratação do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - banca organizadora do certame - e garantiu que "não tolerará irregularidades de qualquer ordem no concurso".

Segundo o TJPE, caso seja comprovada alguma irregularidade, o Tribunal tomará as medidas adequadas à situação. Segundo o órgão, questionamentos e críticas sobre a logística de realização do concurso podem ser encaminhados ao IBFC, por meio do Serviço de Atendimento ao Candidato, no telefone: (11) 4788-1430, de segunda a sexta-feira úteis, das 9h às 17h, considerado horário de Brasília.

Caso julgue necessário, o candidato também pode interpor recurso junto à empresa com relação às provas, das 9h desta terça (17) até as 16h da quarta-feira (18), também respeitado o horário de Brasília, através da aba “Recursos” disponível no site do IBFC.

Mais de 129 mil candidatos fizeram as provas do concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Os exames foram alvo de críticas pelos candidatos e até pelos professores de cursinhos. Entre as críticas relatadas pelos candidatos está a folha de redação com verso no gabarito, bancas apertadas, apenas um tipo de prova, salas lotadas e fiscalização precária.

Confira trecho da nota:

O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) foi selecionado para realizar as provas do concurso público para servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) por meio de processo licitatório em conformidade com a Lei 8.666/1993 e sob orientação de normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A empresa atendeu a todos os itens estabelecidos no edital de licitação, sendo, por esse motivo, habilitada para a realização do certame. ​

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TCE realiza Auditoria Especial na Prefeitura de Solidão e imputa débito a ex-prefeita, Cida Oliveira

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O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma Auditoria Especial na Prefeitura Municipal de Solidão, tendo por objeto: Verificar a existência, no mês de Dezembro de 2014, ainda durante a gestão da ex-prefeita, Cida Oliveira, de acúmulo ilegal de cinco ou mais vínculos públicos com base em testes realizados no sistema Sagres Pessoal e que permaneceram na mesma situação no mês de Dezembro de 2015.

No Julgamento realizado na manhã desta terça (17), a Segunda Câmara do Tribunal, à unanimidade, julgou IRREGULAR a Auditoria Especial, imputando débito solidário à Sra. Maria Aparecida Vicente Oliveira Caldas, Prefeita, à época, do Município de Solidão, e ao Sr. Eduardo Jerônimo Leite Alves de Oliveira, servidor. O valor imputado pelo TCE ainda será divulgado posteriormente no Diário Oficial.

Relator: CONSELHEIRO MARCOS LORETO Órgão Julgador: 2a. Câmara Processo: 17221766

Prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde é multado em mais de R$ 7 mil pelo TCE por falta de envio de informações

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Neste Auto de Infração, a IRAR – Inspetoria Regional de Arcoverde imputa uma sanção pecuniária ao Chefe do Executivo, tendo em vista não ter apresentado informações, do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade – SAGRES – Módulo EOF, relativos a fevereiro/2017, em desconformidade com o artigo 4º da Resolução TC n.º 25/2016. O prefeito, Tássio José Bezerra, foi notificado, mediante publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE em 17/04/2017, para, no prazo de 05 (cinco) dias, enviar ao Tribunal os dados faltantes. O prefeito, apresentou defesa. Alegou, em suma, que o não envio não teve o condão de sonegar processo, documento, nem informação, mas, ocorrera em função de inconsistências verificadas no Sistema Contábil utilizado nos períodos notificados. Alegou ainda que anexou à defesa os comprovantes de envio dos documentos pendentes.

No volto do Relator, Conselheiro Valdecir Pascoal, ele diz que, CONSIDERANDO a ausência de apresentação de dados relevantes, no prazo legal, do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade – SAGRES – Módulo EOF relativo ao mês de Fevereiro de 2017, em desconformidade com a Constituição Federal, artigos 37, 70 e 71 c/c o 75, bom assim com a Resolução TC nº 25/2016, artigo 4º, e Resolução TC n° 17/2013, artigo 2º-A, VOTO pela homologação do presente Auto de Infração com a aplicação de multa no valor de R$ 7.789,00 ao Sr. Tássio José Bezerra dos Santos.

Reforma eleitoral abre espaço para propaganda paga em sites

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A reforma eleitoral, aprovada no Congresso Nacional e sancionada recentemente pelo presidente Michel Temer, traz mudanças importantes nas campanhas realizadas nos meios de comunicação. Uma delas é a liberação parcial de propaganda paga na internet. O tema levanta reflexões de especialistas na área de tecnologia e comunicação.

Conforme a reforma, é “vedada a veiculação de qualquer propaganda paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos”. Essa alternativa é permitida apenas quando o autor for identificado e se o serviço for contratado por partidos, coligações, candidatos e representantes. O uso deste recurso, contudo, não pode ser feito em dia de votação.

Ainda de acordo com o texto, é proibido usar ferramentas que não aquelas disponibilizadas pelo provedor “para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros”.

O provedor deve manter canal de comunicação com os usuários e pode ser responsabilizado por danos causados pela publicação impulsionada se houver decisão judicial pela retirada e ela não for cumprida.

Essa novidade amplia os instrumentos de divulgação para as campanhas em relação aos existentes hoje. Pela legislação atual, um candidato pode manter um site, desde que com endereço eletrônico informado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor estabelecido no Brasil. Também é permitido o envio de mensagens eletrônicas, como e-mails ou mensagens no Whatsapp, além de publicações nas redes sociais.

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