TSE: Negados recursos contra candidatos a vereador em Itaíba

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho durante sessão do TSE

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na sessão desta terça-feira (29), três recursos do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pediam a inelegibilidade de Mário Celso Oliveira, Cícero Matias de Santana e Lourival Martins de Albuquerque, candidatos a vereador em Itaíba (PE), por rejeição de contas públicas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. Eles foram acusados pelo MPE de supostas irregularidades insanáveis no uso de veículos alocados e gastos excessivos com combustíveis enquanto vereadores.

Ao desprover os recursos do Ministério Público, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia, informou que lei municipal autoriza, desde 2004, a locação de veículos e gastos com combustíveis para vereadores em Itaíba.

Segundo o ministro, apesar de a conduta dos vereadores ser reprovável, com o uso do teto máximo da verba de gabinete relativa a gastos com combustíveis, por exemplo, não ficou caracterizado o dolo ou a má-fé, conforme inclusive assinalou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), já que havia lei municipal autorizando tais despesas.  

Divergiram do voto do relator, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Eles entenderem que o Tribunal de Contas de Pernambuco, ao desaprovar as contas dos vereadores, destacou que a empresa contratada para alugar os veículos para a mesa da Câmara Municipal de Itaíba não era do ramo, sendo uma construtora, e sublocou o serviço. De acordo com os dois ministros houve, no episódio, irregularidades insanáveis com prática de ato doloso de improbidade administrativa, levando à inelegibilidade dos candidatos pela alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90. 

A alínea “g” fixa que são inelegíveis, para as eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Inscrições para concurso do Tribunal de Justiça acabam nesta quinta

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As inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acabam nesta quinta-feira, dia 31 de agosto. Segundo o TJPE, a prorrogação ocorreu em razão de pedidos de participantes que têm acesso à remuneração apenas no final do mês. As provas continuam previstas para 15 de outubro.

O edital original do concurso prevê funções para quem possui diplomas de Ensino Médio ou Médio Técnico em Informática, Rede de Computadores, Manutenção e Suporte em Informática, Sistemas de Computação, Telecomunicações ou Sistema de Transmissão. Para Ensino Superior, podem concorrer profissionais de Direito, Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Contabilidade, Informática e engenharias Física ou Mecânica com pós-graduação na área de Informática. Os vencimentos variam de R$ 4.222,45 (nível médio) a R$ 5.502,12 (nível superior).

Para os cargos de nível médio, a inscrição custa R,00, e, para os de nível superior, R$ 63,00. As inscrições são realizadas no endereço www.ibfc.org.br. No total, são oferecidas 109 vagas, sendo 60 para técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior. As vagas estão distribuídas em 15 polos de todo o Estado. Cinco por cento delas serão destinadas a pessoas com deficiência e 20% para negras respeitadas as condições do edital. O concurso também servirá para formação de cadastro de reserva.

As provas objetiva de múltipla escolha e discursiva para os cargos de técnico judiciário e oficial de justiça serão realizadas em turno distinto às do cargo de analista judiciário. A duração será de quatro horas. Por se tratar de certame regionalizado, a prova deverá ser realizada no polo onde o candidato estiver concorrendo à vaga.

A prova objetiva de múltipla escolha terá 50 questões com caráter eliminatório e classificatório. Serão 25 questões de conhecimentos gerais, língua portuguesa, raciocínio lógico e legislação, e 25 de conhecimentos específicos de acordo com cada área. A aprovação na prova objetiva exige acerto de pelo menos a metade do total de pontos da prova, sem levar zero em nenhuma das disciplinas. Com relação às provas discursivas, serão corrigidos os textos até a classificação correspondente a cem vezes o número de vagas por cargo/função/polo. O candidato que não obtiver 60% do total de pontos será eliminado.

Novo curso de graduação no Vale do São Francisco é destaque em pronunciamento do deputado Augusto César

Em pronunciamento nesta quarta (30), o deputado Augusto César (PTB) comemorou a oferta de um novo curso superior aos estudantes do Interior de Pernambuco. Segundo o parlamentar, o Centro de Ensino Superior do Vale do São Francisco (Cesvasf), sediado em Petrolina, foi autorizado a oferecer o curso de bacharelado em Educação Física.

“Será mais uma oportunidade para os jovens da região alcançarem a formação superior e, consequentemente, um trabalho que lhe permitirá ter uma renda”, avaliou. “É uma conquista para os sertanejos que, muitas vezes, precisam se deslocar para a capital para continuar estudando”, acrescentou.

O deputado falou, ainda, sobre o Programa Universidade para Todos em Pernambuco (Proupe), iniciativa do Executivo Estadual para promover a interiorização do Ensino Superior, por meio do pagamento de bolsas a estudantes de autarquias conveniadas. “Vamos avaliar com cautela e rigor as mudanças propostas pelo Governo ao programa, abrindo espaço para a sociedade civil opinar”, defendeu, referindo-se ao Projeto de Lei n° 1570/2017, enviado para avaliação da Casa.

Comissão da Mulher leva discussão sobre violência a Serra Talhada nesta quinta

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O enfrentamento da violência de gênero será tema de audiência pública a ser realizada, nesta quinta (31), pelo projeto itinerante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em Serra Talhada. O evento será na Câmara de Vereadores do município, a partir das 14h.

Com o tema “Juntas pelo Respeito”, o encontro pretende levantar as principais demandas da população feminina da cidade. “Nossa intenção é regionalizar o debate e ouvir as mulheres dos mais diversos segmentos. Portanto, abrimos espaço a todas as temáticas que elas considerem relevantes”, explica a presidente do colegiado, deputada Simone Santana (PSB).

Essa será a quarta edição da Comissão Itinerante da Mulher, iniciativa que pretende discutir in loco a realidade das pernambucanas de todas as regiões do Estado. O cronograma contempla os municípios vencedores do Prêmio Prefeitura Amiga das Mulheres.

Serviço

Atividade: Audiência pública da Comissão Itinerante da Mulher

Onde: Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada

Quando: Quinta (31), às 14h

Banco Central lança campanha para tirar moedas de cofres e gavetas

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Cerca de 35% das moedas emitidas no Brasil desde 1994 estão fora de circulação, esquecidas ou guardadas em cofres, gavetas ou carros, o que equivale a R$ 1,4 bilhões. Atualmente, há R$ 6,3 bilhões em moedas no Brasil, ou R$ 31 por pessoa.

A informação foi dada pelo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, nesta quarta-feira (30) durante o lançamento da campanha pela recirculação de moedas "Caça ao Tesouro", que a autoridade monetária divulgará por um mês a partir de setembro nas redes sociais.

"É papel do Banco Central sensibilizar o público quanto à necessidade de promover a recirculação das moedas guardadas, pois o entesouramento, além de contribuir para a dificuldade de troco, motiva a necessidade de produção de novas moedas, cujos custos têm sido crescentes", afirmou Goldfajn. De acordo com ele, o custo de suprimento de moedas foi de R$ 243 milhões no ano passado.

"Em 2016, foram postas em circulação 761 milhões de unidades de novas moedas, número 11% superior ao de 2015, quando foi disponibilizado um total de 685 milhões de unidades. Em 2017, até 31 de julho já foram disponibilizadas 434 milhões de novas moedas".

Polícia apura veracidade de depoimento de adolescente suspeito de matar padre na Paraíba

Padre Pedro foi assassinado em BorboremaA veracidade do depoimento do adolescente suspeito de ter participado do assassinato do padre Pedro Gomes Bezerra com 29 facadas ainda é apurada pela polícia. De acordo com o delegado Diógenes Fernandes, a polícia ainda não tem a certeza do que teria motivado o crime. Nessa terça-feira (30), o adolescente prestou depoimento e confessou participação no assassinato do religioso, que ocorreu na última quinta-feira (24), na cidade de Borborema, no Brejo paraibano,

O delegado disse a imprensa nesta quarta-feira (30) que, em um momento do depoimento, o adolescente tentou assumir sozinho a culpa pelo crime e isentar o ex-coroinha do padre, que também está sendo apontado como participante do assassinato. “Ainda não há uma certeza do que teria motivado o crime, por isso não descartamos nenhuma hipótese, mas a que parece ser a mais lógica é o assassinato foi planejado para roubar o suposto dinheiro que eles acreditavam existir no cofre da residência”, disse.

Diógenes Fernandes disse ainda que as investigações seguem normalmente, e diferentemente do que foi especulado por parte da imprensa, o caso não foi encerrado.

Sobre os trabalhos para localizar o outro suspeito, o delegado revelou que a polícia vem trabalhando para prendê-lo . Segundo Diógenes, alguns familiares do adolescente estão pedindo para que ele se entregue.

Do Portal Correio

Papa Francisco recebe jogadores da Chapecoense no Vaticano

Alan Ruschel e Jakson Follmann recebem a bênção do papa Francisco, no Vaticano

A delegação da Chapecoense está na Itália para um amistoso contra a Roma e, nesta quarta-feira, teve um encontro com o Papa Francisco, no Vaticano. Os jogadores, incluindo os sobreviventes da tragédia aérea Alan Ruschel e Jakson Follmann, foram recebidos e agraciados em uma audiência geral na Praça São Pedro, na sede mundial da Igreja Católica.

O presidente do clube catarinense, Plínio David, destacou a importância do gesto do Papa e aproveitou para agradecê-lo em entrevista concedida à Rádio Vaticano:

"É uma manifestação muito humana por parte da Sua Santidade, o Papa Francisco, receber a nossa agremiação que sofreu um grave acidente e que se recupera daquelas feridas abertas durante aquela trágica noite. Recebemos a sua bênção, de um Papa que tem no seu coração, o amor, o carinho e a dedicação para com as pessoas, um ser humano de inigualável grandeza e de uma forma muito aberta de receber as pessoas. Recebe aqui um time de futebol em reconstrução. Nada mais justo de agradecermos e fazermos neste momento uma oração por todos aqueles que ainda têm a oportunidade de conviver conosco e estarem aqui, neste dia, que é uma dádiva para todos nós", disse.

Juiz suspende decreto que extingue reserva nacional na Amazônia

Juiz federal suspende decreto que extingue reserva na Amazônia

O juiz federal Rolando Valcir Spanholo suspendeu o decreto que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), assinado pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira, informou a Justiça Federal. A decisão foi publicada no site da Justiça Federal às 16h06 desta terça-feira."A 21ª Vara Federal deferiu parcialmente liminar para suspender imediatamente todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), sem a prévia observância da garantia constitucional estabelecida no art. 225, §1º, inciso III, da Lei Maior", aponta o órgão.

O artigo em questão determina que áreas de proteção ambiental só podem ser alteradas ou suprimidas por meio de "lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".A decisão do juiz Spanholo suspende também "eventuais atos administrativos praticados com base no Decreto". Assim qualquer medida futura com finalidade de extinguir a reserva natural ficaria também automaticamente suspensa.

A decisão atende a uma ação popular contra o presidente Michel Temer, que questionava o ato administrativo que vem gerando controvérsia desde a ultima semana. Procurado pela BBC Brasil, o Ministério das Minas e Energia disse desconhecer a decisão.

PF e MPF desarticulam esquema de compra de votos em turma de TRF em Recife

Viatura da Polícia Federal, no Rio de Janeiro 28/07/2015 REUTERS/Sergio Moraes

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram operação nesta quarta-feira para desarticular um esquema de compra de votos dentro de uma das turmas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, com suspeita de irregularidades inclusive em processos relacionados à operação Lava Jato.

Foram expedidos dois mandados de prisão preventiva, oito mandados de condução coercitiva e 13 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Mossoró (RN) e Recife.

De acordo com a PF, os principais clientes do grupo criminoso eram políticos e outros condenados em primeira instância que negociavam votos em sentenças criminais para a libertação da prisão ou liberação de bens apreendidos.

"Em um caso específico, a pena de um ex-prefeito, que era de 28 anos de reclusão, foi reduzida para dois anos e oito meses, e substituída por restritiva de direito", informou a PF em comunicado.

O esquema foi descoberto após acordo de delação premiada de um empresário que relatou situações em que teria obtido benefícios por meio do grupo criminoso após ter prisão decretada e bens apreendidos durante uma operação policial.

Segundo as investigações, o grupo cobrava em média 350 mil reais pelos serviços.

"As ações do grupo indicariam também o cometimento de delitos de exploração de prestígio em vários processos em trâmite no Tribunal, inclusive processos relacionados à Operação Lava Jato", acrescentou a PF.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região é responsável por julgar recursos da primeira instância da Justiça Federal, entre outras ações, nos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O TRF é composto por 15 desembargadores federais e possui como instâncias de julgamento o Pleno, do qual participam todos os integrantes, e quatro Turmas, das quais participam 12 desembargadores, sendo três em cada.

Campeã de boxe morre aos 26 anos após infarto em treino

Angélique Duchemin somava 14 vitórias e nenhuma derrota

Morreu, nesta terça-feira, a francesa atual detentora do cinturão de campeã mundial de peso-pluma da Federação Internacional de Boxe (WBF, em inglês), Angélique Duchemin. Aos 26 anos, a jovem sofreu um infarto na última segunda-feira durante um treinamento e estava internada desde então. Uma embolia pulmonar foi a causa da morte da boxeadora.

A francesa era uma estrela em ascensão na modalidade. Campeã europeia desde dezembro do ano passado, ela sagrou-se campeã mundial há três meses. Duchemin estava na cidade de Thur (FRA) quando sofreu o infarto. A atleta somava 14 vitórias (tês por nocaute) e nenhuma derrota.

IBGE: 1.378 municípios apresentam redução de população

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Quase um quarto dos 5.570 municípios brasileiros (24,7% ou 1.378) apresentaram redução populacional. Em mais da metade (53,6% ou 2.986), as taxas de crescimento populacional foram inferiores a 1%, e em 258 municípios (4,6% do total) o crescimento foi igual ou superior a 2%.

Os dados fazem parte das estimativas das populações residentes nos 5.570 municípios brasileiros, com data de referência em 1º de julho de 2017. Divulgado hoje (30), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o estudo estima que o Brasil tenha 207,7 milhões de habitantes e uma taxa de crescimento populacional de 0,77% entre 2016 e 2017, um pouco menor do que a de 2015/2016 (0,80%).

O grupo de municípios com até 20 mil habitantes apresentou a maior proporção dos que tiveram redução populacional (32,5% ou 1.236 cidades). Por outro lado, os com mais de 100 mil a um milhão de habitantes tiveram a maior proporção de municípios com crescimento acima de 1% (45,5% ou 133). Dez dos 17 municípios com mais de um milhão de habitantes acusaram taxas de crescimento entre 0,5% e 1% ao ano.

Nas regiões Norte e o Centro-Oeste estão as maiores proporções de cidades com taxas de crescimento acima de 1%. A Região Sul mostrou a maior proporção de municípios com taxas negativas.

Mais da metade da população vive em apenas 5,6% dos municípios

Em 2017, pouco mais da metade da população brasileira (56,5% ou 117,2 milhões de habitantes) vive em apenas 5,6% dos municípios (310). Estes têm mais de 100 mil habitantes. As cidades com mais de 500 mil habitantes (42) concentram 30,2% da população do país (62,6 milhões de habitantes).

A pesquisa revela, ainda, que a maior parte dos municípios brasileiros (68,3%) possui até 20 mil habitantes e abriga apenas 15,5% da população do país (32,2 milhões de habitantes).

O município de São Paulo continua sendo o mais populoso do País, com 12,1 milhões de habitantes, seguido pelo Rio de Janeiro (6,5 milhões de habitantes), Brasília e Salvador (cerca de 3 milhões de habitantes cada).

Dezessete cidades têm população superior a 1 milhão de pessoas, somando 45,5 milhões de habitantes ou 21,9% da população do Brasil. Serra da Saudade (MG) é o município de menor população, 812 habitantes, seguido de Borá (SP), com 839, e Araguainha (MT), com 931, os únicos no país com menos de mil habitantes em julho deste ano.

As estimativas populacionais municipais são um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União no cálculo do Fundo de Participação dos Estados e Municípios e são referência para vários indicadores sociais, econômicos e demográficos.

2014: Auditoria Especial sobre transporte escolar na Ingazeira é julgada irregular pelo TCE

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Trata-se de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Ingazeira no exercício de 2014, com o fim de acompanhar a execução do contrato de gerenciamento de veículos destinados às atividades de transporte escolar da rede estadual e municipal de ensino, avaliando a qualidade do serviço e a economicidade do contrato. Figurava como Prefeito à época, Luciano Torres Martins. A instrução do feito foi concluída em 2015. O contrato analisado foi celebrado com a empresa BPM - Serviços Ltda. A empresa já vinha executando o serviço de transporte escolar na Prefeitura de Ingazeira por meio de sucessivas dispensas de licitação, compreendendo o período de maio de 2013 a junho de 2014.

O Conselheiro Substituto, Ricardo Rios, JULGOU IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, referente à análise da execução do contrato de prestação de serviço de transporte escolar nº 018/2013, sob a responsabilidade de Luciano Torres. Outrossim, deixou de aplicar a multa prevista no artigo 73 da Lei Orgânica deste TCE/PE, tendo em vista o fato de ter sido evidenciado, no bojo desta Auditoria Especial, condutas proativas e corretivas, culminando com o efetivo recolhimento espontâneo do débito apontado no Relatório Técnico, bem como pela ausência de indícios de fraude, dolo ou má-fé.

Ex-prefeito de Salgadinho multado por contratação irregular de shows; terá que devolver mais de R$ 55 mil

O ex-prefeito do município de Salgadinho (Agreste), Adenilson Pereira de Arruda, terá que restituir aos cofres públicos a quantia de R$ 55.566,67, em decorrência de irregularidades na contratação de bandas e artistas para apresentação em festas na cidade.

A decisão partiu do conselheiro João Carneiro Campos, relator do processo (TC n° 1605763-6), após denúncia apresentada em 2016 no Tribunal de Contas, informando sobre a ocorrência de sobrepreço nas contratações de profissionais do setor artístico para eventos no município, entre eles as bandas Cavaleiros do Forró e Anjos do Forró.

Por meio de auditoria, a equipe técnica do TCE constatou a existência de superfaturamento de preços e contratação de bandas por meio de empresários não exclusivos, o que teria causado um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 55.566,67. Segundo os auditores, as cotações realizadas para justificar os pagamentos estavam mal formuladas e guardavam inconsistências, demonstrando a ausência de uma pesquisa de preço mais cuidadosa, o que permitiria uma redução significativa dos valores contratados.

As partes interessadas apresentaram defesa, alegando que a discrepância se deveu à contratação de um número reduzido de músicos, ao invés da banda na formação completa, e às diferenças nas datas de realização dos shows, que alteraram os valores pagos. Mas os argumentos não convenceram o relator do processo, uma vez que não vieram acompanhados de qualquer prova ou indício que mostrassem a invalidade do dano apontado no relatório de auditoria.

Por isso, o conselheiro entendeu que o prejuízo aos cofres públicos de fato ocorreu e que coube ao ex-prefeito a responsabilidade, pela escolha das bandas e pela justificativa de preços das contratações efetivadas.

Sendo assim, a denúncia foi julgada procedente com imputação de débito ao gestor, solidariamente com as empresas Boraver Produções e Serviços LTDA., Banda Luará (R$ 14.333,33), JR Produções Artísticas e Eventos LTDA - ME e Banda Vilões do Forró (R$ 11.550,00). O relator determinou ainda aplicação de multa ao ex-prefeito Adenilson Pereira de Arruda no valor de R$ 10.000,00.

Liberação de suspeitos em audiência de custódia desestimula polícia, dizem comandantes em PE

Comandante Vanildo Maranhão e delegado Joselito do Amaral falaram sobre a questão da violência em Pernambuco e combate ao crime (Foto: Reprodução/TV Globo)

De cada 100 pessoas presas em flagrante em Pernambuco, 46 são soltas imediatamente depois das audiências de custódia, segundo a Polícia Civil. A liberação de suspeitos pelo Judiciário no país, até junho deste ano, é de 44,68%, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para os chefes das Polícia Militar e Civil pernambucanas, essa prática representa um desestímulo para o agente de segurança pública que vai para as ruas combater o crime. (Veja vídeo acima)

Em entrevista ao G1, na manhã desta terça-feira (29), o comandante da Polícia Militar de Pernambuco, coronel Vanildo Maranhão, ressaltou que conhece a sensação do PM que vai para a ação, prende o suspeito e o leva para a delegacia. Depois, observa essa pessoa sendo liberada pelo Juiz. “Tenho muitos anos de operações e sei bem como se sente o policial. O juiz aplica a lei. Ele deve aplicar sim. Tem que rever toda a questão penal do Brasil”, apontou.

O chefe da Polícia Civil do estado, delegado Joselito do Amaral, acredita que a população se ressente diante das solturas após as audiências. “É impactante sim, principalmente, para quem é vítima do assalto. A pessoa sofre o assalto e sabe que o suspeito foi solto. Existe esse impacto. Quase metade do esforço operacional acaba na audiência”, afirmou.

Amaral ressalta que existe preocupação com a reincidência de quem recebe esse benefício. “Não devemos culpar o Judiciário. É uma legislação que foi criada. É uma realidade nova e devemos enfrentar isso”, declarou.

O objetivo da audiência de custódia é que o juiz analise a necessidade de continuidade de uma prisão realizada em flagrante no prazo máximo de 24 horas de sua execução. Durante a audiência, o magistrado avalia a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos.

A audiência judicial de custódia evita que um indivíduo que tenha cometido um crime de menor potencial ofensivo, como o furto de gênero alimentício, por exemplo, fique preso com outros que praticaram crimes mais gravosos como latrocínios, homicídios, ou roubos, mesmo que provisoriamente.

Este ano, até julho, as Polícias Militar e Civil de Pernambuco realizaram 12.919 prisões em flagrante. Também executaram 2.690 apreensões de adolescentes enquadrados como responsáveis por atos infracionais.

Do G1 PE

Nova lei obriga academias de ginástica a disponibilizar kits de primeiros socorros em Pernambuco

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Uma nova lei obriga as academias de ginástica e musculação, bem como estabelecimentos semelhantes, a disponibilizar aos frequentadores, em local visível e adequado, kits de primeiros socorros. A norma número 16.124 foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça-feira (29). Entre os equipamentos devem constar aparelho digital para medir a pressão arterial.

O kit de primeiro socorros deve ter, ainda, um estojo e os seguintes itens: curativos; hastes de algodão flexíveis, algodão, fita microporosa e atadura elástica. Além disso, a lei exige uma caixa de comprimidos de ácido acetilsalicílico 500 miligramas, uma caixa de comprimidos de paracetamol 500 miligramas, compressa de gaze e bolsa térmica de gel ‘Quente-Fria’ reutilizável.

Também devem fazer parte desse kit uma caixa de anti-histamínico, um frasco de água oxigenada, um antidiarreico, um termômetro, além de um par de luvas de látex descartáveis.

De acordo com a lei, esses kits de primeiros socorros deverão ser colocados em local adequado, sinalizado e desobstruído para uso em caso de emergência. De preferência, eles precisam ser feitos de material à prova de poeira e permanecer em lugar livre de umidade.

A norma determina também que o administrador da academia, com apoio de professores, deverá acompanhar os prazos de validade, bem como, as condições de conservação e armazenagem dos produtos. A lei, segundo a Alepe, entrará em vigor após 90 dias da sua publicação. O projeto original é do ex-deputado Professor Lupércio, atual prefeito de Olinda.

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