STF decide se parlamentar pode ser afastado do mandato sem aval do Congresso

O ministro Edson Fachin é o relator do caso
Fachin é o relator do caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na manhã desta quarta-feira (11), à sessão que vai definir se a própria Corte tem poder para suspender o mandato de parlamentares.  Autores da ação, os partidos PP, PSC e SD querem que a palavra final sobre o afastamento seja sempre do Legislativo.

O resultado do julgamento deverá impactar diretamente a situação do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), afastado pelo STF em decisão da Primeira Turma.

Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial.  De acordo com a  Casa, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além disso, segundo o entendimento, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais.