Na véspera da eleição, Estado ultrapassa limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Foi publicado no Diário Oficial do último sábado (29) o relatório de gestão fiscal do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

O documento assinado pelo governado Paulo Câmara revela que o Estado está com as despesas de pessoal acima do limite prudencial, até agosto de 2018. As informações são do Blog do Jamildo.

Este limite é 95% do limite máximo de despesas e, uma vez atingido, dispara vários mecanismos legais para evitar novos gastos com funcionalismo do governo.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassando este limite, o governo pode ser impedido de conceder aumentos aos servidores.

A lei proíbe “concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título”.

Negociações salariais com categorias do funcionalismo podem ser afetadas por este novo relatório, apontam especialistas sob reserva. Ainda, apontam especialistas, caso ultrapassado o limite máximo, o Governo do Estado pode ser proibido de tomar novos empréstimos.

No relatório anterior, divulgado em abril, as despesas com pessoal estavam em 47,40%.

Ou seja, o limite estava também foi ultrapassado no relatório anterior.

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