MPCO e TCE expedem recomendação para todos os prefeitos pernambucanos contra contratos previdenciários

A recomendação foi assinada pelo presidente do TCE, Marcos Loreto, e pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano / Foto: Marília Auto/Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram recomendação conjunta para todos os prefeitos do Estado, orientando que sejam encerrados os contratos com escritórios de advocacia para compensações previdenciárias dos regimes próprios de previdência com o regime geral de previdência do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Segundo o TCE e o MPCO, os municípios estavam contratando escritórios de advocacia, em muitos casos sem licitação, para prestar assessoria sobre compensação da previdência própria com o INSS. Os municípios têm direito a compensação, nos casos de servidores estatutários que se aposentam pela previdência municipal e que usam tempo de contribuição com o INSS. Segundo o texto da recomendação, a Receita Federal já disponibiliza sistema eletrônico e gratuito para fazer esta compensação (COMPREV), não sendo necessário que os municípios contratem escritórios de advocacia para realizar este serviço.

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