Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa aprova projeto que obriga Celpe a disponibilizar pontos para pagamento de contas

Recebeu o aval da Comissão de Justiça, nesta terça (5), um projeto de lei que poderá obrigar a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) a disponibilizar uma quantidade mínima de pontos para o pagamento de contas de luz em cada município do Estado. De autoria do presidente do colegiado, o deputado Waldemar Borges (PSB), o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1963/2018 foi aprovado por unanimidade.

Cidades com até 10 mil habitantes terão de ter, no mínimo, quatro postos, enquanto os municípios com mais de 50 mil precisarão dispor de pelo menos 20 pontos de atendimento, somados dois novos pontos a cada 5 mil habitantes. A norma também irá impedir que o cidadão seja multado ou tenha a energia cortada caso não consiga quitar o débito por não haver postos de pagamento suficientes na cidade dele. Os locais de recebimento poderão ser lojas próprias da Celpe ou outros estabelecimentos conveniados.

Borges, que já havia comentado o assunto no Plenário, frisou que a matéria quer evitar prejuízos aos cidadãos que têm enfrentado dificuldades para pagar suas contas após o fim de um convênio entre a Celpe e a Caixa Econômica Federal – impasse que impossibilita o pagamento das faturas em casas lotéricas.

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