Comissão quer garantir que recursos atrasados do Fundeb sejam aplicados em Educação

Audiência pública para discussão sobre o procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos valores do FUNDEF e do FUNDEB, que deveriam ter sido destinados aos municípios brasileiros, nos termos da legislação. Dep. JHC (PSB - AL)

A Comissão Externa da Câmara do Fundo para Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) recebeu nesta segunda-feira (28) representantes do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas da União para discutir procedimentos para fiscalizar a aplicação pelos municípios de recursos atrasados do fundo.

Os repasses são referentes a parcelas calculadas de forma equivocada do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O cálculo do valor base para a complementação da União ao Fundef, entre 1998 e 2006, foi equivocado. A Justiça reconheceu o erro e municípios estão recebendo esses recursos através de precatórios. O valor para todo o país chega a R$ 90 bilhões.

Uma das maiores preocupações, agora, é garantir a aplicação dessas verbas em Educação, para evitar o chamado desvio de finalidade. Acórdãos do TCU já definiram que os recursos recebidos não podem ser aplicados no pagamento de honorários advocatícios, por exemplo, ou no pagamento de professores.

Professores
Mas o coordenador da comissão, deputado JHC (PSB-AL), acredita que o gestor poderia destinar esses recursos aos docentes. “Essa decisão não transmite ao gestor a segurança necessária, nem o conforto necessário ou o senso de justiça, porque muitos professores estão se sentindo injustiçados. Não cabe na minha cabeça falar de desenvolvimento da Educação sem considerar os professores", argumentou.

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