Projeto para acabar com tarifa mínima de água e energia é debatido na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa

DÚVIDA - Representantes das empresas explicaram base legal da arrecadação e razão da cobrança mesmo daqueles que não utilizaram os serviços. Foto: Sabrina Nóbrega

Para embasar o entendimento dos parlamentares que vão apreciar o Projeto de Lei (PL) n° 712/2016, que visa acabar com a cobrança de tarifa mínima de consumo de água e de energia elétrica no Estado, a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco recebeu representantes das concessionárias que ofertam esses serviços em Pernambuco. Durante a audiência pública, os profissionais esclareceram a base legal da arrecadação e a razão técnica de, atualmente, empresas de todo o Brasil exigirem pagamento mesmo daqueles que não utilizaram o serviço.

Autor do PL, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) defende a prerrogativa do Parlamento Estadual legislar sobre o tema. “Não podemos interferir nas questões técnicas de distribuição de energia e abastecimento de água, que são de responsabilidade da União. Mas temos a atribuição constitucional concorrente de tratar de normas do Direito do Consumidor, que é o que se aplica nesse caso”, observou, citando leis já aprovadas na Casa que regulam questões relacionadas a estes serviços, como a 16.259/2018 e a 16.055/2017.

“É injusto pagar por algo que não se consumiu”, posicionou-se o parlamentar, defendendo que os custos de operação cabem aos prestadores do serviço, que podem compartilhá-los apenas com o consumidores efetivos. “O simples fato de o serviço estar disponível, com canos e postes instalados, não faz devedor aquele indivíduo que não utilizou o produto. Estes casos exigem a previsão de cobrança de taxas, e não de tarifa”, prosseguiu Novaes, explicando que esta última modalidade de cobrança só é cabível quando há contraprestação de serviço.

Representante da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), João Paulo Rodrigues explicou que o valor mínimo equivale ao consumo de 30 kW para ligações monofásicas e 100 kW para as trifásicas. Segundo ele, esse recolhimento não se refere ao pagamento de um “potencial serviço a ser prestado”, conforme afirmou Novaes, e sim de um “custo de disponibilidade”.

No caso do fornecimento de água, a fatura mínima no Estado refere-se ao custo de 10 m³, esclareceu Waldecy Farias, representante da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). “A concessionária não cobra apenas pelo serviço prestado no abastecimento de água ou tratamento de esgoto, mas também todos os investimentos necessários para a implementação deste sistema”, alegou.

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