Edilson Silva chama atenção para decreto sobre alertas de responsabilidade do TCE

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Um procedimento determinado pelo governador Paulo Câmara no último dia 23 de março pode causar disputas jurídicas entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e o Poder Executivo, considerou o deputado Edilson Silva (PSOL), durante reunião na Assembleia Legislativa. O Decreto Estadual de nº 45.775/2018 prevê que gestores da administração pública estadual que receberem alertas de responsabilidade do TCE relativos ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal podem pedir um parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado, caso entendam que o acolhimento da notificação do Tribunal de Contas cause “prejuízo ao interesse público”.

“A preocupação é que esse decreto pode gerar uma judicialização dos alertas de responsabilidade do TCE, abrindo litígios entre o órgão e o Executivo”, apontou Edilson, destacando os questionamentos feitos pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Sindicontas-PE) sobre a medida.

O parlamentar pediu que representantes do Governo esclareçam a motivação do Decreto 45.775 perante a Comissão de Finanças da Alepe. “Podemos chamar também representantes do TCE para essa reunião e assim dirimir nossas dúvidas”, sugeriu.

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