MPPE ingressa com ação civil pública contra município de Pesqueira por descumprimento de acordo para adequação do matadouro local

Em razão do descumprimento dos compromissos firmados para a adequação do Matadouro Público às exigências sanitárias necessárias para realizar as atividades de abate de animais para o consumo humano de carne, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública de Execução de Título Extrajudicial Por Quantia Certa contra o município de Pesqueira. As autoras da ação são as promotoras de Justiça Jeanne Bezerra Oliveira e Andréa Magalhães Porto Oliveira, que atuam na cidade nas Curadorias de Defesa da Cidadania/Saúde e Meio Ambiente/Consumidor.

O Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura de Pesqueira e o MPPE foi publicado no Diário Oficial em 14 de fevereiro de 2017. Até 7 de março de 2018, data do ingresso da ação pelo MPPE, decorreram 237 dias, perfazendo a sanção pecuniária no total de R$ 474.000,00, já que a multa diária foi estabelecida em R$ 2 mil.

O ingresso de Ação Judicial deu-se baseado no parecer técnico da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), elaborado em 10 de outubro de 2017. O documento informou que o Matadouro de Pesqueira não cumpriu com nenhuma das adequações solicitadas feitas após as operações higiênico-sanitárias, funcionais e administrativas realizadas em 2016 e 2017.

Em setembro de 2016, técnicos do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor) e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) realizaram nova inspeção no matadouro e concluíram que, apesar das solicitações técnicas exigidas pelos fiscais da Adagro, nada foi cumprido.

Pesquisa no Blog

Rádio Web Acauã HD Full

Nosso Aplicativo

EM  TESTE...
Baixe Nosso aplicativo em:

 

 
BAIXAR

 

        

 

Link´s Para Rádio Web

     

Publicidade

 

 

 

 

Provedor de Internet em
Afogados da Ingazeira - PE