Câmara retoma nesta segunda votação do aumento de pena para pirataria

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O Plenário da Câmara dos Deputados volta do feriado com votações já nesta segunda-feira (2) para analisar propostas de segurança, economia e família. O primeiro item previsto na pauta é o que aumenta as penas para quem comete crimes relacionados à falsificação ou imitação de produtos. Hoje, a punição máxima é de 1 ano de prisão, em regime aberto ou semiaberto. O projeto passa para 4 anos de prisão em regime fechado.

Também está prevista a análise da proposta que obriga o governo a instalar bloqueadores de telefonia em presídios, usando o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os recursos do fundo são usados, entre outras finalidades, para construir e manter o funcionamento das unidades prisionais.

Sistema de Segurança

Na terça-feira (3), os deputados poderão votar a criação do Sistema Único de Segurança Pública, cujo texto vem sendo negociado nas últimas semanas. De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

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