Prefeito de São José do Belmonte é multado em mais de R$ 15 mil por realizar contratações temporárias

Resultado de imagem para prefeito romonilson sao jose do belmonteTrata-se da análise de 502 contratações temporárias, realizadas no primeiro quadrimestre de 2017 pela Prefeitura de São José do Belmonte para funções diversas.

De acordo a relatora, Conselheira Alda Magalhães, há diversas irregularidades encontradas nas contratações e por isso pediu que fossem julgadas ilegais.

Analiso as máculas apontadas pela Auditoria em cotejo com as razões da defesa. Explicita a equipe técnica não evidenciada realização de seleção simplificada para contratação dos profissionais, bem como não enviada declaração negativa de inexistência dos documentos comprobatórios do certame.

Aduz violado o mandamento constitucional de seleção pública simplificada para tais contratações, em acinte aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. Acusa, ainda, excesso de despesas com pessoal no quadrimestre em lume, chegando a 57,04% da Receita Corrente Líquida (RCL), em afronta, portanto, à vedação de contratação de pessoal quando descumpridos os limites da LRF. Identifica a Auditoria, por fim, acumulação ilegal de cargos por alguns servidores.

Proponho que se JULGUE ILEGAIS as nomeações, denegando-lhes, em consequência, registro, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Tribunal. Proponho que se APLIQUE, ainda, multa no valor de R$ 15.811,00 ao Prefeito,  FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA.

A Segunda Câmara do TCE julgou as contratações no último dia 27 de fevereiro e votou pela ilegalidade das contratações e aplicou a multa citada ao prefeito.

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